Nota da Defensoria Pública do Tocantins

por Assessoria de Comunicação

A Defensoria Pública discorda da decisão monocrática da Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Jacqueline Adorno, que desobriga o Estado a fornecer leitos de UTIs para aquelas pessoas que necessitam deste tipo de tratamento já que as vagas existentes hoje na rede pública não contemplam a demanda.

O cidadão, que tinha na justiça a  única forma de garantir esse direito, hoje está desamparado. Este mesmo cidadão não pode ser punido por uma decisão em que o maior responsável é o próprio Estado, que não oferece numero suficiente de leitos, ao mesmo tempo em que contrata mal os leitos da rede privada, já que na Ação Civil Pública proposta pela Defensoria e MPE o Estado é orientado a seguir a  tabela SUS na contratação de leitos da rede particular.

A Defensoria Pública entende que decisão viola o direito constitucional à saúde, pois é de conhecimento público a situação pela qual passa o Sistema Público de Saúde do Estado, em que uma pessoa nesta situação requer o tratamento de UTI imediatamente.

O Estado tem como deve assegurar o direito à saúde para todo e qualquer cidadão.  Os enfermos não podem padecer nas filas e nos corredores pela ineficiência do Estado em prestar um serviço de qualidade.

A intenção da Defensoria Pública com esta ação em conjunto com o MPE sempre foi a de salvar vidas e evitar que famílias sejam dilaceradas.

Se faltam leitos na rede pública no Tocantins é porque a política pública de saúde não está sendo cumprida como deveria, pois o cidadãos tocantinenses que pagam seus impostos querem ter o direito a um atendimento com dignidade.

* Material produzido e enviado por Assessoria de Comunicação, sendo seu conteúdo de inteira responsabilidade do autor.

Fonte; A boca do Povo

CGE mostra-se atenta aos contratos da Administração Pública

O secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado do Tocantins-CGE, Éldon Barbosa, dirigiu consulta ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE, acerca da excepcionalidade de pagamento antecipado pela Administração Pública de assinatura de jornais, revistas técnicas e demais periódicos.

O TCE respondeu a consulta formulada pelo secretário-chefe informando que “o pagamento antecipado de despesa é possível e está previsto em norma, conforme o art. 38 do Decreto nº 93.872/86, desde que seja em caráter excepcional, e redunde em economia ao erário.” A Corte de Contas chama a atenção ainda que, por medida de cautela, nesse caso, o contrato deva estabelecer cláusula que assegure a prestação efetiva do serviço, mediante a fixação de multa pelo descumprimento do objeto proposto.

A CGE mostra com isso que está atenta aos mínimos detalhes para que a Administração Pública atue de forma eficaz e transparente. “Atuamos em nome dos cidadãos, por isso, devemos zelar pela coisa pública. Esta salutar relação com o TCE -  sempre solícito às nossas dúvidas, torna mais clara e compreensível, para a população, nossa fiscalização”, disse Éldon Barbosa. A consulta do secretário-chefe foi publicada no Boletim Oficial do TCE nº 604, de 23 de novembro de 2011.(Ascom/CGE)

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO ASSINA TERMO DE COOPERAÇÃO COM TRIBUNAL DE CONTAS

Um termo de cooperação técnica foi assinado entre a Controladoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas com o objetivo de uso do espaço físico do TCE para treinamento e capacitação do corpo técnico da Controladoria do Estado, bem como o acesso da CGE ao Sistema de controle e auditorias de Contas Públicas (SICAP).

O SICAP possui informações com certificação digital de atos de pessoal, licitação e obras do Estado e Municípios, e ainda propiciará o acesso ao rol de responsáveis por cada unidade gestora.

O documento foi assinado, na ultima quinta –feira, 22, durante abertura da 1ª Consocial Estadual, pelo secretário chefe da CGE, Éldon Manoel Barbosa Carvalho e o conselheiro corregedor Manoel Pires dos Santos, que na ocasião representou o presidente do Tribunal, Severiano Costandrade Aguiar. O referido Termo não implica compromissos financeiros e tem entre as atribuições do TCE a disponibilização de pessoal técnico para dar capacitação a servidores de controle interno. (Ascom/CGE)

Prefeitura de Almas tem débito de quase um milhão com Receita Federal por suposto desvio de bens de escola: ex-prefeito explica

A Prefeitura de Almas tem, hoje, uma dívida de quase um milhão de reais com a Receita Federal. A dívida é pela não comprovação, por parte dos responsáveis, da devolução de bens a Escola Agrícola Municipal. O débito inicial era no valor de R$ 110.584,11, e foi imputado ao município em 2007, pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ainda na gestão do ex-prefeito, Osmar Lima Cintra (PSDB). O ex-prefeito é acusado de beneficiar-se indevidamente de recursos federais mediante desvio de finalidade na sua aplicação.

Ex-prefeito Osmar Cintra explica situação e afirma que não agiu de má fé

A Prefeitura de Almas deve R$ 844.993,15, para a Receita Federal pela não comprovação, por parte dos responsáveis, da devolução de bens da Escola Agrícola Municipal. O débito inicial era no valor de R$ 110.584,11, e foi imputado ao município em 2007, pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ainda na gestão do ex-prefeito, Osmar Lima Cintra (PSDB). O ex-prefeito é acusado de beneficiar-se indevidamente de recursos federais mediante desvio de finalidade na sua aplicação.

Ao Site Roberta Tum, o ex-prefeito informou que os bens da escola, carteiras , mesas, dentre outros, foram retirados da unidade para atender a demanda de outras escolas também no município. “Não houve irregularidade nenhuma, os bens foram retirados da escola para atender a demanda de outras que estavam precisando. Fizemos isso de boa fé, mas o MEC não entendeu assim e imputou a dívida à Prefeitura”, declarou.

Bens foram devolvidos

Segundo as informações do ex-prefeito, os bens foram devolvidos a escola logo após a aplicação da multa, mas quando o MEC retornou para fazer a segunda vistoria, o diretor era novo e não soube informar sobre a devolução dos bens. “Na segunda vez que o MEC esteve em Almas para verificar os móveis, o diretor da escola já era outro e ele não tinha conhecimento do caso, aí eles mantiveram a multa. Nós recorremos porque a prefeitura não tinha condições de pagar, aguardei muito tempo, mas a resposta só veio depois que minha gestão acabou, aí não tive mais como fazer nada”, encerrou.

Conhecimento

O prefeito atual, Leonardo Sette Cintra, que é filho do ex-prefeito Osmar Cintra, informou ter conhecimento da dívida, mas não dos valores e nem qual órgão cobra a multa do município. “Não sei precisar os valores e nem quem está cobrando, se a Receita Federal ou o Tribunal de Contas da União, mas nossa assessoria jurídica está cuidando disso, até por que nós precisamos dar continuidade aos nossos convênios”, declarou.

Fonte: Roberta Tum

TRANSPARÊNCIA É A REGRA AFIRMA SECRETÁRIO

“A Transparência é a regra e o sigilo a exceção. Vamos reforçar o controle interno, cada vez mais, porque ele indica a falta, se houver, e aponta a solução”. Foram essas palavras que caracterizaram a fala do Secretário-Chefe da Controladoria Éldon Barbosa, na solenidade de abertura da Etapa Estadual da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, no último dia 22, no auditório do TCE.

Barbosa ressaltou ainda que a prática da corrupção gera desconfiança e falta de credibilidade ao poder público. Já um governo transparente, com uma publicidade que garanta à sociedade tomar conhecimento da aplicação dos seus recursos adquire confiança e credibilidade, garantindo mais qualidade de vida à população.

No evento foi assinado um Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas e a Controladoria Geral do Estado com objetivo principal de garantir ao controle interno do governo do Estado acesso ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria de Contas Públicas - SICAP.

O palestrante da Conferência, Fábio Félix, coordenador executivo nacional da Conferência destacou em sua fala o direito da população cobrar a boa aplicação dos recursos públicos, bem como citou formas da sociedade realizar concretamente o controle, a exemplo, do uso contínuo de ferramentas como o Portal da Transparência.

O evento foi prestigiado por mais de 250 pessoas entre elas várias autoridades, a presença maciça dos 204 delegados eleitos nas etapas Regionais e demais representantes da sociedade civil. (Ascom/CGE)

DEBATE É O FOCO DA CONSOCIAL

Inserir no currículo escolar, como tema transversal, a disciplina sobre ética e controle social foi a proposta mais votada dentre as 20 escolhidas para integrar o caderno de propostas nacional da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social. A priorização das propostas ocorreu no encerramento da Etapa Estadual da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social realizado dias 22 e 23 de março no auditório do Tribunal de Contas do Estado.

O evento teve início com a palestra do coordenador executivo estadual, Juvenal Gomes, sobre a metodologia empregada no decorrer da realização da Consocial, nas Regionais, e sobre a condução dos trabalhos na escolha das propostas finais da Estadual.

A Assembleia participante, composta por 204 Delegados eleitos nas Etapas Regionais, foi dividida em grupos de trabalho, por eixo, seguindo a forma previamente determinada e votada, democraticamente, em Etapas anteriores, respeitando a opinião da sociedade civil, (60%) do poder público (30%) e dos conselhos de políticas públicas (10%).

No encerramento, foram eleitos 28 representantes do Estado do Tocantins que, em maio, vão a Brasília participar da Etapa Nacional. Veja lista dos eleitos: CONSELHOS PÚBLICOS: Francisco Ribeiro de Sousa, Luis Gomes Leite, Amilson Rodrigues Silva, Maria Bartolomeu Novais Alencar - SOCIEDADE CIVIL: Veneranda R. de Oliveira Elias; Elaine Maria de Miranda; Antonio Marcos de Moura; Jarbas Carvalho de Moura; João Pedro Miranda dos Reis; Osanan Moura dos Santos; Abrão Jorge Neto; Eurípedes Pereira da Silva; Ivanete P. Costa Neves; Lucimar Santana Mendes; Maria D’alva dos Santos Lopes; Rosimeire Pires Rios; Hélio Roberto Pereira de Abreu; Gilberto Andrade da Costa; Raimundo Moreira de Carvalho Junior; Ana Amélia Alves de Souza e Silva; Dorismar R. dos Santos – PODER PÚBLICO: Ana Madalena dos Santos; Flaviane Magna de Souza S. Rocha; Geylson Galvão Sales; Luzilene Martins da Silva; Maurivan de Souza Nunes Carvalho; Antonio da Silva Lucena; Cristina Alves Viana; Alailson Aguiar Ribeiro.

Um dos representantes dos conselhos de Políticas Públicas que participou ativamente das discussões da Conferencia, Carlos José Ferreira, considerou que a dinâmica utilizada no evento foi realmente surpreendente e “nos enriqueceu com conhecimentos que trarão bons frutos num futuro próximo” diz ele.

O lixão de Almas 2ª Parte

O lixão de Almas-TO foi citado em uma reportagem no site Roberta Tum, do dia 25 de novembro de 2011, na presente reportagem, o secretário de Transportes Aderaldo relatou que a pista de pouso estava desativada a dois anos, o que me chamou a atenção é que o secretário tentou desvirtuar, me desmoralizar perante aquele site, mas o que ele não sabia é que eu tinha tirado foto dos aviões que vieram aqui o ano passado e em 2010, na época da política.

Tenho foto de aviões até de 2009, como ele citou, o ano passado que a pista estava desativada a dois anos, isso quer dizer que a pista foi desativada em 2009, logo no inicio do mandato de Leonardo Cintra, isso não sou eu quem está dizendo agora, foi dito pelo secretário de transporte, como que vieram os deputados aqui para Almas? Como veio os candidatos a senadores e a Governo do Estado? Onde estes aviões pousaram?

O lixão de Almas é um potencial criadouro do mosquito da dengue, o mesmo atrai os urubus e põe em risco à vida de pilotos que vem a nossa região, esse lixão está funcionando sim ao lado do aeroporto (pista de pouso), como já falei na postagem e na reportagem mandada ao referido site, esse lixão é o cartão de visita para quem chega de avião em nossa cidade. Não estamos querendo desculpas, queremos solução para sanar esse problema de vez, queremos que seja feito um aterro sanitário.

O senhor Secretário de Transporte foi infeliz em suas palavras, para provar que não estou mentindo está aqui uma foto de um avião, tirada no aeroporto de Almas no dia 03 de julho de 2011, um avião de médio porte, bi motor, turbo elice, dinheiro está disponível no governo federal, é só apresentar um projeto com estudo dos impactos ambientais, com certeza o IBAMA e o NATURATINS irão liberar uma área em nosso município para construção de um aterro sanitário. Inclusive tem outra foto em que a caçamba está vindo do lixão, quando tirei a foto do avião acabei pegando também a caçamba.

O lixão, senhores, funciona sim, perto da pista de pouso, a pista funciona, tanto que neste ano de 2012 já desceu varias aeronave aqui em Almas, como é o caso de fotos tiradas de dois aviões nos dias 16 e 17 de março deste ano de 2012, são de dois aviões da firma Rio Novo, os mesmos são de médio porte.

Terminou a Consocial

Hoje terminou a consocial, na oportunidade foi feita uma palestra sobre os metodos que iriam ser utilizados para votações da prospotas, durante esse tempo teve a apresentação de uma companhia de teatro, recital de poesias, durante a manhã foi conduzida pela Jornalista da TV Anhanguera Regina Azevedo, e depois da primeira parte houve a parte do COFFE BREACK, em seguida fomos para as salas dos eixos tematicos dividos em 04 grupos, dentro de cada sala houve divisão em subgrupos que excolheram as propostas como prioridade, houve intervalo de duas horas para o almoço. No periodo da tarde houve o credencialmento dos candidatos a Delegado da etapa nacional, feito isso, voltou-se a discussão dos temas em que cada grupo elegeu 10 propostas, dessas foram todas para a votação escolhendo 20 propostas ao todo para serem encaminhadas ao CONSOCIAL NACIONAL EM MAIO, após teve a votação dos delegados sendo eleitos 28 da étapa estadual para a Nacional, após esse momento houve novamente o Coffe Breack, e encerramento com entrega do Certificado, muitas das caravanas que estavam aqui já foram embora.

Rinaldo da Nóbrega, Blog Cidade Interativa, Direto de Palmas-TO

Começou a 1ª CONSOCIAL

Começou ainda pouco por volta das 19 horas a CONSOCIAL, antes de iniciar a abertura do evento houve a execução do hino nacional brasileiro, pela banda da policia militar de Palmas-TO, em seguida foi convidado o cantor Genésio Tocantins, onde na oportunidade cantou o Hino do Estado, dando seguimento a oradora do evento, jornalista da TV anhanguera convidou as autoridades para formarem a mesa e da abertura ao evento, falou o secretário da fazenda, José Jamil, ex-conselheiro do TCE, o Secretário da Controladoria Geral da União - Seção Tocantins, O presidente em Exercício do Tribunal de Contas e por ultimo o Controlador Geral do Estado Eldon Manoel Barbosa, após a abertura houve uma palestra sobre o poder do controle social, e encerrando houve um coquetel, a programação de amanhã será a apresentação dos eixos temáticos, com a formação dos grupos de trabalho.

Boa Noite, aqui encerro o resumo do primeiro dia da CONSOCIAL.

Almas e os buracos, quando esse problema vai ser resolvido

Em Almas a 300 km da capital Palmas, a chuva vem causando uma verdadeira onda de buracos no asfalto, em uma ladeira conhecida como a ladeira do sabugo, logo na subida existe uma pequena cratera, já na parte de cima no centro, especialmente na rotatória também tem buracos enormes bem no pé do quebra-molas, no sentido Praça São Miguel, Praça Salviano Barbosa, na Avenida São João, existe dois buracos que irei destacar logo mais.

Buraco Praça Salviano Barbosa, Praça São Miguel

Esse buraco está enorme, varias pessoas com veículos caíram dentro, na terça feira teve uma chuva forte, mas antes dessa chuva, uma viatura da policia militar havia caído dentro desse buraco e olha foi difícil de tirar, segundo depoimento de pessoas que presenciaram o fato, juntou um grupo de pessoas e tirou o veiculo de dentro, inclusive curiosos tiraram foto por que se falassem ninguém acreditaria.

Agora sabe aquele ditado que diz que um raio não cai duas vezes no mesmo lugar, nesse caso do buraco na esquina uns 50 metros da praça Salviano Barbosa, isso não ocorreu, por que o raio caiu duas vezes no mesmo lugar, ontem dia 21 de março, quarta-feira, por volta das 17:30 outro veiculo caiu dentro do mesmo buraco, esse eu tive a oportunidade de tirar a foto e comprovar o fato pessoalmente, o carro afundou um dos pneus da frente, levantando um dos pneus traseiros, o carro ficou de tal forma que o dono não teve condições de tirar, juntou vários populares para tira-lo daquela situação.

Caminhão da Firma Cardoso e Freitas atolou perto da Escola Ary Pereira Borges

Segundo informações de um dos sócios da firma, o caminhão ao trafegar na rua que dá acesso a escola ficou atolado por alguns instantes, até vim o socorro para tira-lo do sufoco, após o aguardo veio uma ajuda e o tirou de lá.

Agora vejam só, quando está na seca o pessoal não arruma as estradas do município, a operação tapa buraco quando fazem é com pedra canga, quanto mais eles mechem de forma errada mais o buraco aumenta, faço uma pergunta aos visitantes do blog. Não seria melhor substituir o asfalto por calçamento de bloquete?

O calçamento com bloquetes ficou provado que funciona sim, existe um calçamento na Avenida São Sebastião e na rua Bernardo Homem, o mesmo foi feito em 1990, ou seja, há 22 anos atrás e o mesmo está intacto, alem de ser barato, dura muito.

Para encerrar, os órgãos públicos tem que tomar providencias quanto a isso, por que quem sofre é a população, pagamos vários impostos em tudo que compramos, no consumo de energia, sem falar de outras fontes mais, e o dinheiro para onde vai, por que não investe em melhorias para o nosso município, por que não fazer uma coisa que dure muito tempo?

Fica aqui o meu apelo, tampem os buracos, ou a próxima vitima será um cidadão de bem mais uma vez.

Vejam o que aconteceu nas fotos abaixo

TRANSPARÊNCIA: Mais de 200 delegados participarão de conferência

Aline Sêne

Palmas - A 1ª Conferência Estadual da Transparência e Controle Social será dia 22 e 23, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Palmas, e está prevista a participação de 204 delegados, que foram eleitos nas etapas regionais.

Conforme o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), Éldon Barbosa, os encontros regionais e o estadual têm o objetivo de incentivar a população a acompanhar o Portal da Transparência do Estado, exercendo a função de controle da gestão pública.
Em 2011, foram realizadas 15 conferências regionais no Estado e, destes encontros, foram tiradas 300 propostas que serão debatidas na conferência estadual. Para a conferência nacional, que será realizada 18 a 20 de maio, em Brasília, serão eleitos pelo Estado 28 delegados e 20 propostas.



Virtual


A Conferência Virtual sobre Transparência e Controle Social começou ontem e vai até o dia 8 de abril. Desta etapa serão escolhidas as 20 propostas para a etapa nacional. Para participar é preciso fazer o cadastro no site (www.edemocracia.camara.gov.br) e informar nome completo, e-mail e o Estado onde mora. Depois de cadastrar, basta clicar no banner 1ª Consocial e participar da sala de bate-papo.

Fonte: Jornal do Tocantins

ETAPA ESTADUAL DA CONSOCIAL ACONTECE DIAS 22 E 23

A Controladoria Geral do Estado realiza, nos próximos nos 22 e 23 a Etapa Estadual da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, no auditório do Tribunal de Contas do Estado. A abertura acontece dia 22, a partir das 19h. Na solenidade, serão exibidos dois vídeos: um com o pronunciamento do Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage Sobrinho e o outro de contextualização da Consocial no Tocantins. O evento é dirigido aos 204 Delegados escolhidos nas etapas Regionais que aconteceram no segundo semestre de 2011.


No dia 23 de março, a programação têm início com o credenciamento e logo após, um Painel de sistematização da metodologia utilizada na Conferência, apresentado pelo Analista da CGE, Joel Brandão. Em seguida, serão organizados os grupos de trabalho e, ao final do dia, acontecem a eleição do Delegados para a etapa nacional e a seleção das propostas que vão ser enviadas para a Etapa Nacional.


O Secretário-Chefe da CGE, Éldon Barbosa, explica que nessa etapa, a discussão dos temas será aprofundada e serão selecionadas as 20 propostas finais, (dentre as propostas colhidas nas 15 Regionais), a serem levadas à Conferência Nacional, em maio de 2012, em Brasília. Da Conferência Nacional participam apenas 28 Delegados do Tocantins (eleitos dentro os 204 presentes na Etapa Estadual), sendo 03 representando os Conselhos, 08 do Poder Público e 17 da sociedade civil.

CONFERÊNCIA

A CONSOCIAL é uma iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU) que, por meio das controladorias nos Estados, no caso do Tocantins, da Controladoria Geral do Estado – CGE, busca traçar diretrizes de atuação para assegurar a efetividade das políticas públicas de promoção da transparência pública e da participação social, além de fazer um diagnóstico sobre a adoção e implementação dessas políticas nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal. Os procedimentos, metodologia e documentos de referência foram estabelecidos pela comissão organizadora nacional da Consocial, contando com representantes da sociedade civil (60%), dos conselhos de políticas públicas (10%) e do poder público (30%).

Fonte: CGE-TO

Professores entram em greve por Piso Nacional

Os professores da rede estadual de Almas entraram em greve, por causa do piso nacional dos professores, a classe exige o cumprimento e o pagamento do mesmo para eles.

Os proferrores entraram em greve quinta feira, quarta feira dia 14 de março, ficaram até sexta feira dia 16, essa paralisação é justa, por que os direitos dos professores estão sendo desrespeitados.

Onibus escolar transportando alimentos do compra direta

Caiu na internet umas fotos de um onibus do transporte escolar de Almas transportando alimentos do compra direta, entre os alimentos estão frangos, melancias, e outros, esses onibus são exclusivo para transporte de alunos, não podendo ser utilizados para outros fins, vejam as fotos abaixo.

Essas fotos são do dia 06 de março de 2012, e foi divulgada no facebook por Lisane Maia, uma filha de Almas que se preocupa com o nosso municipio.

Ricardo Teixeira renuncia à CBF e ao comitê da Copa

Teixeira deixa instituição em meio a dezenas de denúncias de corrupção. José Maria Marin assume. Da Redação

O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, 64, renunciou à confederação que controla o futebol nacional. Além disso, também deixou o Comitê Organizador Local da Copa-2014 (COL), a cerca de dois anos para o Mundial. Conforme a Folha, em carta lida na manhã desta segunda-feira no Rio pelo seu sucessor, José Maria Marin, 79, um de seus cinco vices, ele diz que vai cuidar da saúde e ficar com sua família, mas se colocou à disposição para continuar "colaborando com o futebol brasileiro".

Marin cumprirá o restante do mandato, até 2015. E também herderá o cargo no COL. "Vou assumir o COL ao lado de um grande ex-jogador, o Romário", disse Marin, para em seguida corrigir e dizer Ronaldo, que já era integrante do comitê da Copa. "Presidir paixões não é uma tarefa fácil. Futebol em nosso país é associado a talento e desorganização. Quando ganhava, era graças ao talento, quando perdia, imperava a desorganização", afirmava a carta.

"Fiz o que estava a meu alcance, sacrificando a saúde e renunciando ao insubstituível convívio familiar. Fui criticado nas derrotas e subvalorizado nas vitórias", completou. A saída do cartola, mineiro de Carlos Chagas e desde 1989 no cargo, quando chegou ao poder amparado pelo então sogro e presidente da Fifa, João Havelange, chegou a ser dada como certa por presidentes de federações estaduais antes do Carnaval, mas Teixeira garantiu que continuaria com as atividades normalmente.

Em crise não só dentro de campo --com a seleção brasileira eliminada das últimas Copa do Mundo e Copa América logo nas quartas de final-- como também e principalmente fora dele --em meio a novas denúncias de corrupção--, Teixeira já vinha dando sinais de que poderia sair. No início de fevereiro, demitiu o tio, Marco Antônio Teixeira, da secretaria-geral da entidade. Ele estava na função praticamente desde o começo do mandato do sobrinho no final da década de 1980. No final do ano passado, já havia nomeado o então presidente do Corinthians, Andres Sanchez, para diretor de seleções. Além disso, o ex-jogador Ronaldo foi colocado dentro do COL. Depois, o ex-atleta Bebeto.

Em 29 de setembro de 2011, foi internado em um hospital no Rio apresentando dores abdominais. O boletim médico disse que Teixeira tinha uma diverticulite (inflamação na parede do cólon, ligado ao intestino grosso) não complicada. Assim, faria tratamento apenas com anti-inflamatório, analgésico e uma alimentação regulada, sem necessidade de cirurgia. Recebeu alta dois dias depois.

Enquanto esteve em observação, deu brindes para as pessoas que cuidavam dele, como bonés e camisetas da seleção brasileira. Um mês antes, foi alvo de protestos em várias cidades do país contra a sua administração. Além disso, enfrenta acusação de estar envolvido no maior escândalo da história da Fifa. O chamado dossiê da ISL, ex-agência de marketing da entidade, falida em 2001, será avaliado pela Corte Federal da Suíça e tem documentos considerados comprometedores para Teixeira. O processo, que tramita desde 2008, possui os nomes de dirigentes que supostamente receberam propina em negociação pelos direitos de transmissão de Copas do Mundo. Pressionado, Teixeira perdeu força para virar o sucessor de Joseph Blatter na presidência da Fifa após a Copa de 2014, no Brasil.

Em 2000, chegou a enfrentar duas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), no Congresso Nacional, porém o título da seleção no Mundial de 2002, segundo ele próprio, serviu para lhe dar força e terminar se mantendo à frente da CBF. Seu mandato iria até 2015 graças a uma manobra no estatuto da confederação. Em 2008, ele conseguiu convencer os presidentes das federações estaduais a estender a gestão, de quatro para sete anos, para "não interferir" nos preparativos do país para a Copa-2014. Sem ele, o estatuto da CBF diz que assumiria o vice-presidente mais idoso. Ao todo, eles eram cinco, um para cada região do país, e esse status acabou ficando com José Maria Marin, 79.

Representante do Sudeste e ex-governador de São Paulo, o dirigente recentemente foi flagrado por câmeras de TV colocando no próprio bolso uma das medalhas da premiação do título da Copa São Paulo de juniores conquistado no último dia 25 pelo Corinthians. Na ocasião, Marin disse que se tratava de "uma cortesia" da Federação Paulista.

Fonte: Cleber Toledo

Cálculos de Gaguim são de "90% de chances" de cassação de Siqueira Campos em RCED

Ex-governador passa mais tempo em Brasília que em Palmas na expectativa de julgamento do RCED movido contra Siqueira Campos O ex-governador Carlos Gaguim (PMDB) continua firme no seu propósito de tentar retornar ao comando do governo do Estado. Ele segue apostando suas fichas no julgamento do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) movido contra o governador Siqueira Campos (PSDB) logo após a eleição em outubro de 2010.

Segundo um peemedebista próximo a Gaguim ouvido pelo blog, o ex-governador garante nas conversas com os aliados que no processo “há 90% de chances de cassação, ainda no primeiro semestre deste ano”. Acreditando nesta hipótese, Gaguim diz aos aliados que está certo de que há 70% de chance de o TSE determinar a realização de eleições diretas e 30% de determinar que o segundo colocado (ele próprio) assuma o governo.

O pemedebista ouvido informou que o ex-governador está praticamente morando em Brasília – para onde está viajando às terças-feiras e retornando às sextas-feiras, na expectativa de ver o processo julgado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com propósito semelhante, o também ex-governador Marcelo Miranda (PMDB) também é figura constante na Capital Federal, buscando meios de reaver o mandato de senador, herdado por Vicentinho Alves (PR), quando o TSE cassou o registro de sua candidatura de Miranda. “Eles estão muito confiantes. Estão atrás dos mandatos de governador e senador e têm chances muito boas”, considera o peemedebista.

Fonte: Cleber Toledo

Governo debaterá em 14 municípios do Estado a aplicação de mais de R$ 650 milhões em recursos para estradas

Populações de 72 municípios poderão escolher obras com as quais cada cidade será contemplada

O cronograma de uma nova etapa de consultas públicas do PDRIS – Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado Sustentável prevê encontros em 14 municípios, sendo eles: Abreulândia, dia 19 de março; Dois Irmãos, dia 21; Miracema do Tocantins, dia 23; Miranorte do Tocantins, dia 26; Lajeado, dia 28; Tocantínia, dia 30; Pugmil, dia 2 de abril; Barrolânida, dia 4; Paraíso do Tocantins, dia 9; Lagoa da Confusão, dia 11; Nova Rosalândia, dia13; Oliveira de Fátima, dia 16; Pium, dia 18 e Cristalândia, dia 20 de abril.

Nesta etapa, as populações dos municípios, além apontar suas prioridades com relação às estradas vicinais que devem receber investimentos do PDRIS, vão receber informações sobre os outros componentes do projeto, onde serão contempladas ações de melhoramento da malha viária pavimentada, da capacidade de gerenciamento do transporte no meio do apoio institucional, eficiência dos serviços públicos, modernização da administração pública, desenvolvimento da produção local, do gerenciamento ambiental e da educação.

O PDRIS é um grandioso projeto que o governo do Estado está implementando em parceria com o Banco Mundial, com recursos da ordem de US$ 375 milhões, aproximadamente R$ 682 mi. Desse total, US$ 300 milhões serão financiados pelo Banco Mundial e US$ 75 milhões – mais ou menos R$ 136,5 milhões a contrapartida do Estado.

As consultas públicas fazem parte da primeira ação do PDRIS, que é direcionada exclusivamente para 72 municípios das regiões Noroeste, Centro-oeste e Sudeste do Estado. Nesses encontros a própria comunidade escolhe as obras com as quais seu município será contemplado.

Juntos, esses 72 municípios vão receber US$ 73 milhões na melhoria das condições de transporte nas redes municipais. Nesse rol entram pontes de até 30 metros, galerias, bueiros e outras obras que eliminam as deformações das estradas e favorecem a drenagem das águas pluviais.

Fonte: SECOM-TO

Heraldo Pereira realiza palestra para comunicadores do TO

A palestra contou com a presença de cerca de 150 profissionais de comunicação social. De acordo com o Secretário da Comunicação, Arhenius Naves

O jornalista Heraldo Pereira ministrou uma palestra voltada para os jornalistas que atuam nos diversos segmentos da sociedade tocantinense. O evento aconteceu no auditório do Palácio Araguaia na noite desta sexta-feira, 09.

A palestra contou com a presença de cerca de 150 profissionais de comunicação social. De acordo com o Secretário da Comunicação, Arhenius Naves, a intenção do Governo é proporcionar a capacitação dos jornalistas que atuam nos órgãos. “Tenho certeza que o evento de hoje será um divisor de águas e que os profissionais aqui presentes terão um ganho significativo”, explicou o gestor.

Pereira, que também é advogado, explanou sobre os desafios para o desenvolvimento da comunicação corporativa e as possíveis soluções para os principais problemas. O profissional ressaltou a forte presença da internet no desenvolvimento dos trabalhos e as facilidades que esse meio trouxe aos profissionais. “Não se pode mais pensar que os profissionais aqui do Tocantins são diferentes dos profissionais que atuam em outras localidades, com a internet essa diferença deixou de existir, o que acontece de fato é uma competição por informações”, disse ele.

Para a jornalista Alessandra Bacelar, a palestra permitiu que os profissionais do Tocantins tivessem uma oportunidade ofertada, apenas, a profissionais que atuam em grandes centros. “Nós temos a necessidade de estarmos nos reciclando sempre e foi de grande valia a iniciativa do Governo do Estado em propiciar essa oportunidade aos profissionais daqui”, disse ela.

Heraldo Pereira é um dos jornalistas mais renomados do país. Entre as coberturas que marcaram a sua carreira está o impeachment de Collor. O jornalista também compõe o quadro de apresentadores do Jornal Nacional.

Fonte: SECOM-TO

Prefeitura Municipal de Almas homologa resultado do Concursso

A prefeitura Municipal de Almas, já homologou o resultado do concurso, o proximo passo agora será o decreto de nomeação, veja abaixo o diario oficial do estado na integra, a homologação do concurso da prefeitura de Almas se encontra na pagina 30

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LEI Nº 12.527, Regula acesso a informações.

A Lei 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; com essa lei os sites de noticias e outras midias terão acesso a varias informações baseada na Lei citada acima.

Essa Lei abrange varias areas, para conferir seu conteudo completo basta acessar http://www.planalto.gov.br, ou através do site de busca http://www.google.com, digitar Lei nº 12.527 e aparecerá varias formas da Lei.

Gestores conhecem passo a passo as regras de transição de mandato

“A proposta foi mostrar um passo a passo a ser seguido no processo de transição eleitoral”, disse a palestrante Najla Mansur Braga, durante Encontro para Gestores Municipais – Regras de Transição de Mandato, promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins, na manhã desta terça-feira, 6, no auditório da corte tocantinense.

O evento reuniu prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e representantes de agentes municipais. As vedações e obrigações, determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Eleitoral, Lei de Contabilidade e instrução normativa do TCE foram destaque na palestra “Orientações para as regras de final de mandato”, ministrada por Najla, que é coordenadora de acompanhamento e gestão fiscal do TCE.

Entre os tópicos apresentados pela coordenadora, a data de início da validade das vedações determinadas pela LRF. “A partir de 1º de maio, data que marca o início do segundo quadrimestre, começam a valer algumas proibições, portanto, é importante que os gestores comecem a se planejar”.

Além disso, a implantação de um portal com informações contábeis, obrigatório em 2013, para prefeituras e órgãos estaduais também foi ressaltada. “É importante que todos se atentem a esse prazo. Divulguem, em seus municípios, a necessidade de criar essa ferramenta de transparência, porque está na legislação”, alertou Najla Mansur.

As punições para quem descumprir as determinações da LRF também foram lembradas durante a palestra. “A lei sugere punições penais, como cassação, detenção, reclusão e multa, punições civis, como a ação de improbidade, e sanções fiscais”, enfatizou.

O conselheiro presidente da Corte de Contas, Severiano Costandrade, fez a abertura do evento com a ênfase: “nosso intuito não é punir, mas orientar para que o processo de transição seja respeitado e cumprido”. Reforçou a necessidade da participação dos órgãos de controle na fase de transição: “É preciso que se abram as portas para que os eleitos tenham conhecimento que os tornem capazes de realizar uma boa administração pública. Precisamos criar um elo com os gestores, para que possamos esclarecer seu papel na transição de mandato e na gestão pública”.

Os Atos de Improbidade Administrativa e a Transparência e Controle Social também foram tema de palestras no evento, ministradas pelo advogado da União, André Luis Rodrigues de Souza e secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Éldon Manoel Barbosa Carvalho, respectivamente.

Para o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes, "o TCE realiza uma ação educativa com esse encontro. E isso é de grande importância, pois, às vezes, o prefeito peca por não conhecer a lei", frisou.

Carta Manifesto

Representantes das instituições que compõem o Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (FOCCO-TO) assinaram carta manifesto durante o Encontro a favor da implementação das equipes de transição nos municípios após o resultado das eleições.

Com a carta manifesto, o FOCCO recomenda aos prefeitos e presidentes de câmaras que montem equipes de transição mistas, com representantes tanto da gestão atual quanto dos que venham a ser eleitos, após a homologação do resultado do pleito, como determina a legislação. “O documento visa informar os gestores para a boa prática administrativa”, destacou o procurador de justiça, Marco Antônio Alves Bezerra, membro da comissão executiva do Fórum.

Fonte: CGE

Goiaciara é uma das candidatas que tem contas de campanha desaprovadas e pode não concorrer nestas eleições: TRE já divulgou nomes

Os candidatos com as contas desaprovadas ou não prestadas, no pleito de 2010, tiveram seus nomes divulgados na manhã desta terça-feira, 7, pelo TRE/TO. Entre os nomes estão deputados eleitos e suplentes além de pré-candidatos para as eleições deste ano. A lista apresenta aqueles que possivelmente não vão poder se candidatar já que o TSE decidiu no início do mês que os candidatos que tiverem suas contas desaprovadas não podem concorrer.

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – TRE, divulgou na manhã desta terça-feira, 7, a lista dos candidatos que tiveram suas contas desaprovadas ou não prestadas, referente ao pleito de 2010. Segundo as informações da assessoria do TRE, alguns processos ainda podem sofrer alterações porque se encontram sub judice.

Entre os que estão sub judice encontram-se os processos da deputada petistas Amália Santana e Solange Duailibe que tiveram um primeiro parecer de contas desaprovadas. A suplente de deputado federal Nilmar Ruiz (PR) também tem suas contas enquadradas no caso citado.

O suplente de deputado federal, Donizeti Nogueira (PT) teve suas contas desaprovadas por definitivo, assim como Carlinho Furlan (PT) e Eronides Teixeira (DEM) que são suplentes de deputado estadual.

A pré-candidata para a prefeitura de Gurupi Goiaciara Cruz (PR) foi um dos nomes citados na lista que teve suas contas desaprovadas sub judice.

Fora das eleições

Diante da lista apresentada pelo TRE, o eleitor do Tocantins já pode saber os candidatos que não vão poder se candidatar, já que, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, decidiu no último dia 1º, por 4 votos a 3, que os políticos com contas desaprovadas não podem concorrer nas eleições deste ano. Até as eleições de 2010, o candidato que prestasse contas, mesmo que elas fossem desaprovadas estariam em conformidade com a Justiça e a quitação eleitoral é uma exigência para que o candidato consiga o registro para concorrer a um cargo.

Segundo informações do TSE, a Corregedoria tem mais de 21 mil registros de contas desaprovadas em eleições. Mas os ministros não definiram se as recomendações servem para processos de outros anos. A definição vale, por enquanto, somente para os processos de 2010.

Ficha Limpa

Antes da decisão do TSE, por 7 votos a 4, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e vai valer a partir das eleições municipais deste ano. Diante da decisão, não vão poder disputar as eleições por pelo menos oito anos os políticos que renunciaram ao cargo ou foram condenados pela Justiça. Uma novidade nesta lei, foi que ela alcança casos anteriores à sua existência.

Confira a lista divulgada pelo TRE:

Candidatos Eleitos e Suplentes com contas desaprovadas

1. DIVINO DONIZETI BORGES NOGUEIRA / DEP. FEDERAL / PT

2. CARLINHO FURLAN / DEP. ESTADUAL / PT

3. ERONIDES TEIXEIRA DEP. ESTADUAL /DEM

4. AMALIA SANTANA* / DEP ESTADUAL /PT

5. SOLANGE DUAILIBE* / DEP ESTADUAL/ PT

6. OSVALDO DE SOUSA REIS* / DEP. FEDERAL / PMDB

7. NILMAR GAVINO RUIZ* / DEP. FEDERAL / PR

8. PEDRO LIMA* / DEP. ESTADUAL / PR

Candidatos não eleitos com contas desaprovadas

1. ADALBERTO BARBOSA BARROS / DEP ESTADUAL / PT

2. AGNALDO LUIZ DE OLIVEIRA / DEP. ESTADUAL / PRP

3. AIRTON VALDIR PORTILHO / DEP. ESTADUAL / PDT

4. ALCENDINO FERREIRA FILHO / DEP. FEDERAL / PPS

5. ALEUCI SEVERO ALVES / DEP. ESTADUAL / PT

6. ANTONIO FRANCISCO GONÇALVES FILHO / DEP. ESTADUAL / PV

7. ANTONIO ROCHA MILHOMEM / DEP. ESTADUAL / PSDB

8. APARECIDO GOMES / DEP. ESTADUAL / PSB

9. CARLOS ABERTO GOMES BEZERRA / DEP. ESTADUAL / PT

10. CARLOS ALBERTO BARROSO VALADARES / DEP. ESTADUAL / PR

11. CARLOS ARCY GAMA DE BARCELOS / DEP. ESTADUAL / PP

12. CARLOS AUGUSTO SOLINO DE SOUSA / DEP. ESTADUAL / PR

13. CHARLLES PITA DE ARRUDA / DEP. ESTADUAL / PRP

14. EDI CORNÉLIO DA SILVA / DEP. ESTADUAL / PSDC

15. EDIVALDO DE SOUSA CAMPOS / DEP. ESTADUAL/ PV

16. GOIACIARA TAVARES CRUZ* / DEP. FEDERAL / PR

17. HOMERO DA SILVA BARRETO / DEP. ESTADUAL / PTB

18. ISAÍAS DOS SANTOS NETO / DEP. ESTADUAL / PSDB

19. JAIME ANGÉLICA DA SILVA / DEP. ESTADUAL / PSB

20. JOSÉ CIRINO DE FREITAS / DEP. FEDERAL / PRP

21. JOSÉ MARIA RODRIGUES / DEP. FEDERAL / DEM

22. JOSÉ MAURICIO RABELO / DEP. FEDERAL / PRB

23. JOSÉ WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO / DEP. ESTADUAL / DEM

24. JOSEFA ALMEIDA DE SOUSA CUNHA / DEP. FEDERAL / PRTB

25. JULITA ROCHA LOUZEIRA SANTOS / DEP. ESTADUAL / PV

26. JUSCELINO BARBOSA LIMA / DEP. ESTADUAL / PSB

27. LINDOMAR SARAIVA / DEP. ESTADUAL / PSDC

28. LUIS CHAVES DO VALE / DEP. ESTADUAL / PPS

29. MARIA GORETT RODRIGUES BRAGA / DEP. ESTADUAL / PT DO B

30. MELQUISEDEC MAGALHÃES AIRES / DEP. ESTADUAL / PPS

31. MERQUIDES DA SILVA MATOS / DEP. ESTADUAL / PT

32. NUBIO GERMANO DA SILVA / DEP. FEDERAL / PMN

33. ROSELY APARECIDA DE ARAÚJO / DEP. ESTADUAL / PT

34. SANSÃO PEREIRA DA SILVA* / DEP. FEDERAL / PHS

35. SÍLVIO FERRAZ DE OLIVEIRA / DEP. ESTADUAL / PV

36. SÔNIA MARIA ARAÚJO / DEP. ESTADUAL / PRP

37. VANDERLEI LACERDA DA SILVA / DEP. ESTADUAL / PRB

38. WALCIRENE GONÇALVES DA CRUZ* / DEP. ESTADUAL / PSDB

39. ZULEICA SILVA NEGRI / DEP. FEDERAL / PSDC

Candidatos que não prestaram Contas

1. SÉRGIO VIEIRA MARQUES / DEP. ESTADUAL / PSDB

2. CAIO CESAR CORDEIRO / DEP. ESTADUAL / DEM

3. BENJAMIM RODRIGUES PACHECO / DEP. ESTADUAL / PSB

4. SEBASTIÃO DA SILVA CARDOSO / DEP. ESTADUAL / PSDB

5. MARIA ELIANE SANTOS SOUZA / DEP. FEDERAL / PSL

6. VALÉRIA DOMINGUES SOARES / DEP. ESTADUAL / PR

7. CARLOS OTÁVIO MARTINS DE SOUZA / DEP. ESTADUAL / PSL

8. RAIMUNDO FERREIRA PEREIRA / DEP. ESTADUAL / PPS

9. LUCIANO BASÍLIO SIQUEIRA / DEP. FEDERAL / PMN

10. PEDRO URSULINO C. DE CASTRO / DEP. ESTADUAL / PTB

11. MARTHA LÚCIA D. DE CASTRO / DEP. ESTADUAL / PSDC

12. VICENTE RODRIGUES DE ARAÚJO / DEP. ESTADUAL / PTdoB

13. FLÁVIO SALVADOR DE OLIVEIRA / DEP. ESTADUAL / DEM

14. DAGMAR DE ASSIS PORTO / DEP. ESTADUAL / DEM

15. VALTER DA ROCHA N. JÚNIOR / DEP. ESTADUAL / PV

16. FLÁVIO ALVES BRAGA / DEP. ESTADUAL / PSDB

17. JOB PEREIRA DE CARVALHO NETO / DEP. ESTADUAL / PMDB

18. GLEBERTON VARGAS FRANÇA / DEP. ESTADUAL / PSL

19. SHEILA LUSTOSA PARRIÃO / DEP. ESTADUAL / DEM

20. MARIA DA ASSUNÇÃO M. COELHO / DEP. ESTADUAL / DEM

*sub judice

Fonte: Roberta Tum

Presidente da Fifa pede desculpas ao Brasil após polêmica sobre preparativos para a Copa

Joseph Blatter quer reunir-se com Aldo Rebelo e Dilma para amenizar tensão

Apesar do pedido de desculpas, Joseph Blatter manteve o tom de críticas à preparação do Brasil para a Copa do Mundo de 2014
.
.Publicidade..O presidente da Fifa, Joseph Blatter, enviou uma carta ao ministro do Esporte, Aldo Rebelo, lamentando o clima tenso entre a federação e o Brasil após as recentes críticas feitas pelo secretário-geral, Jérome Valcke, ao País.

No documento, o presidente não diz se irá afastar Valcke da interlocução com o governo brasileiro na organização da Copa de 2014, como o ministro solicitou nesta segunda (5), mas afirma estar preocupado com a "deterioração da relação entre a Fifa e o governo brasileiro".

- Permita-me expressar meu mais profundo pesar pela presente situação. (...) Meu único comentário com relação a esse assunto é pedir desculpas a todos aqueles que tiveram sua honra e orgulho feridos, em especial o governo brasileiro e a presidente Dilma Rousseff.

Blatter, porém, reafirmou o tom de cobrança utilizado por Valcke para se referir às obras da Copa no Brasil.

- O Brasil merece ser o anfitrião da Copa do Mundo e o mundo inteiro aguarda ansiosamente por isso. Todavia, o tempo está passando desde 2007. Por isso, não deixemos que conflitos nos façam perder tempo.

O presidente da Fifa pede, ainda, que seja marcada uma reunião com o ministro e a presidente Dilma na próxima semana, no Brasil.

Fonte: R7 Esporte

Semana Internacional da Mulher

Essa semana se comemora a semana internacional da mulher, nestes anos que se passaram a mulher conquistou e está continuando conquistando seu espaço, na politica, a primeira mulher eleita pelo voto popular para comandar um pais continental, aqui em Almas algumas mulheres estão fazendo a diferença, como é o caso da dona Zezinha, que é presidente da Associação Mães Costureiras de Almas, mestre suceira, também tem a dona Azina, também é mestre suceira, tem a professora Nevizan, que é historiadora, sem falar das mulheres que sã exemplos como mãe; Jane da Nóbrega, a mesma é professora, Marlene da Nóbrega, também é professora, Tatiana Castro, a mesma está criando seus 04 filhos com muita dedicação, tem outras mães aqui em Almas que também são exemplos, temos também aqui em Almas uma mulher na politica, Lilian Zora, que é vereadora, outras mulheres escreveram seus nomes na historia de Almas como vereadoras.

Maria de Hugo, como é conhecida, marcou seu nome na historia de Almas como primeira dama e como vereadora, como vereadoras tivemos ainda: Rosaltina, Meluzina, Virginia, Teresita.

Como Vice-Prefeita, Dona Jesuita Pacini.

O BLOG CIDADE INTERATIVA ALMAS-TO, deseja a todas as mulheres de Almas parabéns pelo seu dia que se comemora dia 08 de março.

Justiça determina retomada da distribuição de combustíveis em SP

Postos têm aumentado preço e registrado falta de combustível na capital.
Caminhoneiros fazem protesto por restrição na Marginal Tietê.

1 comentárioA Justiça de São Paulo determinou na noite desta terça-feira (6) a retomada da distribuição dos combustíveis em São Paulo, prejudicada por causa da paralisação de motoristas de caminhões que protestam contra a restrição ao tráfego de veículos pesados na Marginal Tietê. Se a ordem não for cumprida, cada sindicato terá que pagar multa de R$ 1 milhão por dia.

O juiz Emilio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, concedeu medida liminar determinando que os sindicatos suspeitos de promover ações com o objetivo de impedir a distribuição de combustível em postos de gasolina da capital paulista retomem a normalidade dos serviços.

SP monta gabinete de crise para discutir distribuição de combustívelMesmo com escolta, caminhão resiste em deixar distribuidora, diz PMMotoristas correm a postos de SP para encher tanque após paralisação Segundo o juiz, o “movimento paredista levado a efeito pelos integrantes dos sindicatos requeridos está comprometendo o abastecimento de combustíveis de veículos nos postos de distribuição, o que está gerando uma insegurança no cidadão paulista, em especial o paulistano, inclusive com a paralisação de serviços essenciais”.

O magistrado determinou que “cessem imediatamente as ações que estão promovendo o desabastecimento de combustível destinado aos veículos, em especial ‘piquetes’ nos centros de distribuições e paralisações de caminhões em vias públicas, interrompendo o fluxo regular do tráfego de veículos".

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, afirmou que o protesto de motoristas de caminhões é "chantagem". "Eles sabiam há mais de um ano que ia chegar esse dia", afirmou Kassab, que citou a construção do Rodoanel como uma alternativa de caminho.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo informou que irá investigar as denúncias de aumento abusivo de preços de combustíveis na capital paulista por conta do protesto dos motoristas. Alguns postos da cidade registravam falta de álcool e gasolina nas bombas de abastecimento.

Segundo Paulo Arthur Góes, diretor-executivo do Procon-SP, a escassez de combustível não é motivo para o aumento dos preços. Em nota, o órgão pediu para que os cidadãos que constatarem aumento abusivo em postos da capital relatem o ocorrido pelo site da fundação ou pelo telefone 151.

Se confirmada a má conduta, de acordo com o Proncon, o posto será multado e o caso encaminhado ao Ministério Público. O valor da multa varia entre R$ 400 e R$ 6 milhões.


Gabinete de gerenciamento de crise foi acionado para discutir falha no abastecimento de combustíveis

Nesta manhã, o gabinete de gerenciamento de crise foi acionado em São Paulo. Representantes da Polícia Militar, do policiamento rodoviário Estadual e Federal, das distribuidoras de combustíveis, da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da SPTrans se reuniram no Comando de Policiamento da Capital, no Centro da cidade, para discutir a situação.

“A prioridade do gabinete de crise é a distribuição de combustível para que a cidade não pare”, afirma o major Marcel Soffner, porta-voz da PM. Segundo ele, o gabinete discute o problema e tenta garantir que o combustível chegue a serviços essenciais, como o departamento de polícia, batalhões, hospitais (para funcionamento de geradores) e para o transporte rodoviário e aeroviário.

Fonte: g1.com.br

Liberado para jogar, Jobson agradece apoio do Botafogo

Suspensão do atacante chegou ao fim, e atleta tem condições de jogar no sábado

Atacante demonstra emoção com carinho recebido pela torcida alvinegra

A espera do atacante Jobson para retornar ao futebol está muito próximo do fim, depois que o período de suspensão por doping se encerrou nesta terça-feira. O jogador revelou que sofreu após ser punido pela Corte Arbitral do Esporte (CAS, na sigla em inglês) e agradeceu o apoio recebido nos últimos meses no Botafogo.

"O meu tratamento aqui está sendo totalmente diferente das outras vezes. Estão me tratando como homem. Fico feliz de ver que o torcedor está me apoiando no estádio também. É mais um motivo para eu ter ainda mais respeito pelo Botafogo", disse, ao site oficial do Botafogo.

Jobson lembrou os momentos mais difíceis que enfrentou durante o período de suspensão e admitiu que está ansioso para voltar a entrar em campo.

"No começo, fiquei um bom tempo na minha cidade. Estava até um pouco depressivo, mas com a minha família. Eles me deram suporte. Escutava as piadas, mas sabia do meu potencial e que poderia ter uma nova chance aqui no Botafogo. Por isso, me preparei muito bem para essa nova oportunidade, e esta chance não vou querer desperdiçar. Estou muito preparado e não vejo a hora de estrear", afirmou.

O atacante botafoguense aproveitou também para elogiar o técnico Oswaldo de Oliveira, que assumiu o clube no começo desta temporada e tem conversado com ele desde então.

"O Oswaldo é um excelente profissional, está me tratando muito bem. Fico feliz pela oportunidade que ele também está me dando. Fico muito feliz mesmo", comentou.

Oswaldo não se manifestou ainda sobre o retorno de futebol de Jobson, mas o atacante pode voltar a jogar pelo Botafogo no próximo sábado, quando a equipe vai enfrentar o Bangu, às 16 horas, em Moça Bonita, em partida válida pela terceira rodada da Taça Rio - o segundo turno do Campeonato Carioca.

Jobson foi flagrado em exame antidoping realizado no fim de 2009 e suspenso inicialmente por dois anos. Depois, porém, o Superior Tribunal Justiça Desportiva reduziu para apenas seis meses. A diminuição da pena irritou a Agência Mundial Antidoping, que levou o caso para a CAS, que o puniu o atacante e o deixou afastado do futebol até esta terça-feira.

Fonte: R7.com

Cursinho preparatório para concursos da Assembleia de Deus Missão está com inscrições abertas

Associação Projeto Restaurando Vidas da Assembleia de Deus Missão lança o curso preparatório para o concurso do quadro geral do estado, policia militar e defensoria pública . As matriculas estão abertas para formação de duas turmas, no período matutino e noturno.O inicio das aulas é imediato após a efetivação da matricula.

Segundo Donizete Almeida, coordenador educacional do projeto, embora as aulas já tenham comelado, as inscrições ainda podem ser feitas. “As disciplinas são oferecidas em módulos e a cada semana é um modulo diferente, logo os alunos que não foram nos primeiros dias não perderam o conteúdo”, explicou.

O curso tem duração de dois meses e irá abordar o seguintes disciplinas: gramática, informática, matemática, história do Tocantins, geografia do Tocantins, legislação especifica do Tocantins e direito administrativo.

Há pouco mais de um ano em funcionamento, alunos do cursinho já tiveram a aprovação no concursos dos Correios além de outras instituições como: Universidade Federal do Tocantins, Faculdade Católica, Ulbra e o Instituto Federal do Tocantins.

As matriculas serão efetuadas das 8 horas até o meio dia e das 17 horas até ás 22 na sede da Associação Projeto Restaurando Vidas da Assembléia de Deus Missão, que fica localizada na 712 Sul em Palmas. No mesmo local onde serão oferecidas as aulas do cursinho. Mais informações nos telefones 9218-7074 – 8444-5953, tratar Marcos e Eline.

Fonte: Cleber Toledo

CGE PARTICIPA DE ENCONTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS

O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (FOCCO), do qual a Controladoria Geral do Estado faz parte, é parceiro de Encontro que acontece, nesta terça-feira, dia 06, no auditório do TCE, para discutir as regras de final de mandato. O Encontro é destinado aos Gestores Municipais, presidentes de Câmara e Vereadores e tem como tema central as regras de final de mandato.

Durante o evento, o FOCCO irá apresentar a Carta Manifesto, a favor da implementação das equipes de transição nos municípios após o resultado das eleições. Na oportunidade, o Secretário-chefe da Controladoria, Éldon Barbosa, vai realizar um Painel de discussão sobre Taransparência e Controle Social.

Programação do evento

08h – Credenciamento
08h40 – Abertura

Conselheiro Severiano Costandrade – Presidente do TCE/TO

09h30 – Palestra: “ORIENTAÇÕES PARA AS REGRAS DE FINAL DE MANDATO”

Najla Mansur Braga – Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal TCE/TO

10h30 – Intervalo

11h – PAINEL DO FÓRUM TOCANTINENSE DE COMBATE À CORRUPÇÃO – FOCCO-TO “APRESENTAÇÃO DA CARTA MANIFESTO DA TRANSIÇÃO DE MANDATO” - Marco Antônio Alves Bezerra – Procurador de Justiça e Membro da Comissão Executiva do FOCCO-TO

“ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” - André Luis Rodrigues de Souza - Advogado da União

“TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL” - Éldon Manoel Barbosa Carvalho – Secretário Chefe da Controladoria Geral do Estado

Diretorio do Partido dos Trabalhadores fará reunião com filiados dia 13 de março

O Paartido dos trabalhadores de Almas fará uma reunião com os filiados dia 13 de março para discutir sobre a politica de Almas, a reunião será às 19 horas na casa do empresário Neiçon Gomes, nesta reunião será discutido assuntos de interesses do partido.

MP acusa prefeito de comprar combustível suficiente para dar nove voltas na Terra

Durante um mês, o Fantástico investigou acusações de prefeituras que usam parte do dinheiro público para tudo, menos para o bem dos cidadãos.

Um prefeito construía uma pista de pouso exclusiva para o amigo fazendeiro. Outro queria agradar a amiga e teria mandado reformar a casa dela. E há aquele que pintou a cidade inteira com as cores da campanha dele. E tudo isso foi feito com dinheiro público.

Até onde pode chegar a ousadia de um político? A reportagem especial deste domingo (4) mostra de tudo: um prefeito investigado pelo Ministério Público por construir pista para aviões em uma propriedade particular e outro que, segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, reformou a casa de uma amiga, usando verba e funcionário da prefeitura.

Vamos mostrar mais uma denúncia com condenação na Justiça: dinheiro público para pintar uma cidade com a cor da campanha eleitoral do prefeito. Outro é acusado pela Procuradoria-Geral de comprar cabeças de gado para a própria fazenda com o dinheiro da prefeitura.

Mais ainda: o Ministério Público acusa o prefeito de uma cidade pequena - hoje, deputado federal - de comprar gasolina e diesel suficientes para dar nove voltas ao redor da Terra.

Durante um mês, em quatro estados do país, as equipes do Fantástico investigaram acusações de prefeituras que usam parte do dinheiro público para tudo, menos para o bem dos cidadãos. São casos bizarros, que poderiam ser vistos como simples folclore, se não fossem tão graves.

Uma obra está em andamento, e dois promotores de Justiça, que filmam tudo, ficam indignados. “Cidadão precisando de recurso para necessidade básica. Isso aqui é um absurdo”, comenta um deles.

O flagrante, de setembro passado, é em uma fazenda de Torixoréu, em Mato Grosso, que tem quatro mil habitantes e uma renda familiar média de R$ 513 por mês.

Na propriedade particular, observamos dois caminhões da prefeitura. No local, os funcionários do município constroem uma pista para aviões. São 1,3 mil metros, segundo o Ministério Público. É quase o mesmo comprimento da pista principal do Aeroporto Santos Dumont, no Rio, um dos mais importantes do país. “A prefeitura fazendo aeroporto para um fazendeiro. Não existe esse negócio de você fazer serviço para particular”, declara o promotor.

As máquinas foram emprestadas pelo governo do estado com uma finalidade: manutenção de estradas. E o prefeito não poderia ceder o equipamento a terceiros. “Ele usou do bem público para fins particulares, o que é terminantemente vedado pela lei”, afirma o promotor de justiça Mauro Poderoso.

Nem o fazendeiro Valmir Pereira, nem o prefeito Maximo Rodrigues dos Santos, conhecido como Maximo Barriga, quiseram gravar entrevista. O prefeito disse, em nota, que "houve uma parceria". O município construiria a pista de pouso, e o fazendeiro, que também é empresário, recuperaria estradas e máquinas da prefeitura. Falamos com Maximo Barriga por telefone.

Fantástico: O senhor continua fazendo serviço na fazenda ou parou?
Maximo Barriga: Não. Naquela fazenda, parou, mas continuo fazendo em outras fazendas.

Sem saber que era gravado, o diretor de obras de Torixoréu revela.

Fantástico: É normal liberar esse tipo de obra aqui?
Diretor de obras de Torixoréu: É. O prefeito fala, e a gente vai fazendo. Tem vez que você faz coisas que você sabe que está errado, mas é mandado.

As irregularidades dos prefeitos foram analisadas pelo economista Marcos Fernandes, da Fundação Getúlio Vargas, a partir de dados da Controladoria-Geral da União. “Em média, 33% dos municípios, independentemente da região ou estado, apresentam algum tipo de irregularidade no uso das verbas”, aponta o especialista.

Para mostrar outro gasto, tão suspeito quanto folclórico, viajamos até Carmolândia, Tocantins, que tem 2,3 mil habitantes. Ano passado, João Holanda Leite, conhecido como Bogó, ficou um mês preso e, agora, aguarda o julgamento em liberdade, mas fora do cargo. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, o político usou o dinheiro da prefeitura até para comprar gado para a fazenda dele.

João Holanda Leite, prefeito afastado de Carmolândia: A gente faz as coisas tentando acertar. Não é que a gente erra porque quer errar.
Fantástico: Então, foi sem querer que o senhor desviou dinheiro?
João Holanda Leite, prefeito afastado de Carmolândia: Eu não desviei dinheiro. Tenho a consciência limpa que eu não fiz isso.

“Ele desviou R$ 1,086 milhão do município que recebe apenas R$ 3 milhões por ano do Fundo de Participação dos Municípios”, aponta Clenan Renaut de Melo Pereira, procurador-geral de Justiça do Tocantins.

Em cidades pequenas como Carmolândia, o caixa da prefeitura é mantido, principalmente, com dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios, que é repassado pelo Governo Federal.

Dos 139 municípios do Tocantins, 79, mais da metade, têm prefeitos investigados ou já processados pela Justiça. E foi nesse estado que o Fantástico encontrou uma denúncia bem pitoresca, envolvendo dinheiro dos cidadãos.

No dia 15 de julho de 2009, uma quarta-feira pela manhã, o então promotor da cidade de Colméia, Airton Amílcar, estava procurando uma casa para alugar. Parou em frente a uma que estava em obras. O pedreiro, sem saber que estava conversando com um promotor, acabou contando que estava a serviço do prefeito de Itaporã, cidade que fica a cerca de 30 quilômetros de Colméia, para fazer uma reforma na casa de Alessandra Barbosa da Silva, amiga do prefeito.

A Procuradoria-Geral de Justiça diz que havia intimidade entre o prefeito e essa amiga e denunciou os dois à Justiça por uso indevido de serviço público.

Alessandra, que teria mudado de cidade, não foi localizada. O prefeito Jonas Carrilho Rosa, que administra uma cidade de 2,4 mil habitantes, disse que foi só um favor que o pedreiro fez, fora do horário de trabalho.

Jonas Carrilho Rosa, prefeito de Itaporã do Tocantins: No dia que ele estava trabalhando para mim, não era um dia que ele estava trabalhando para a prefeitura.
Fantástico: Não é constrangedor passar por uma situação dessas?
Jonas Carrilho Rosa, prefeito de Itaporã do Tocantins: Eu diria para você que é constrangedor quando se deve, quando não se deve, não é constrangedor.

As denúncias atingem também cidades maiores, como Poá, na Grande São Paulo, com 106 mil habitantes. No local, o problema não foi a reforma de uma casa só. O Ministério Público acusa Francisco Pereira de Souza, o prefeito Testinha, de usar dinheiro público para deixar boa parte da cidade com a cor da campanha eleitoral dele: laranja. São uniformes escolares, secretarias. Nem o cemitério escapou.

A cidade está sendo repintada, como, por exemplo, a entrada de um centro esportivo, mas, em alguns pontos, dá para perceber que o serviço não terminou ou simplesmente mal começou, como em um portão em que ainda predomina a cor preferida do prefeito.

A Justiça de Poá determinou a cassação de Testinha e a devolução do dinheiro gasto com a tinta. “Eles se esquecem que o bem que está ali é público”, afirma a promotora de Justiça Karina Scutti Santos.

A prefeitura de Poá disse que já recorreu e aguarda as decisões. E que os equipamentos públicos, entre eles, o cemitério, foram repintados com dinheiro do prefeito.

Outro caso, que até parece folclore, está na Bahia. Em Luís Eduardo Magalhães, 60 mil habitantes, uma matemática que não fecha foi denunciada à Justiça do estado em 2005 e aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Na época, a prefeitura, que administrava o município de 23 mil habitantes, fechou contrato para pagar 15 mil litros de gasolina e 20 mil litros de óleo diesel em apenas um mês. Um gasto considerado espantoso pelo Ministério Público da Bahia que fez as contas. Com tanto combustível, dizem promotores, os carros da prefeitura conseguiriam rodar cerca de 360 mil quilômetros. Essa distância equivale a quase nove voltas ao redor do planeta ou uma ida à lua.

O prefeito, na época, era Oziel Oliveira que, hoje, é deputado federal. Ao longo de duas semanas de tentativas, ele não nos atendeu. Em nota, Oziel atribuiu as denúncias a adversários políticos. Disse que as despesas da prefeitura foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e que as providências legais para comprovar que não houve dano ao patrimônio público já estão sendo tomadas.

A Controladoria-Geral da União diz que os mecanismos de fiscalização estão sendo reforçados. “Lugar de gestor corrupto é na cadeia”, afirma o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage.

Para o ministro-chefe da controladoria, a lentidão da Justiça corre a favor dos suspeitos. “Um bom escritório de advocacia não deixa o processo chegar ao fim em menos de 10 ou 20 anos, e os corruptos são os que podem pagar os melhores escritórios de advocacia”, declara Hage.

A procuradora Janeci Ascari faz parte de um grupo do Ministério Público Federal que apura desvio de verbas federais em prefeituras. Ela diz que há muito trabalho a ser feito: “O Ministério Público já ofereceu mais de 90 denúncias, e temos mais de 200 investigações ainda em andamento. Há um descaso generalizado com a coisa pública, com o dinheiro público”.

“Esse dinheiro saiu do meu bolso, do bolso do meu filho, do vizinho e do outro. Então, esse dinheiro é nosso. Quem pegou, tem que devolver”, declara a comerciante Maria do Socorro.

Fonte: Fantastico - Rede Globo de Tevelisão

Prefeito Leonardo Cintra tem contas de 2009 rejeitadas

O Tribunal de Contas do Estado - TCE, rejeitou as contas do atual gestor Leonardo Cintra exercicio 2009, entre as alegações do tribunal estão:

Abaixo você pode ver o texto na integra do Boletim Informativo de 03 de agosto de 2011.

Boletim Oficial do TCE/TO, N° 534 - Palmas, 03 de agosto de 2011

ACÓRDÃO Nº 318/2011 – TCE/TO - 2ª Câmara

1. Processo nº: 02918/2010 (II Volumes)
2. Apenso nº: 06837/2009
3. Classe de Assunto: II – Prestação de Contas de Ordenador e
auditoria referente ao exercício de 2009
4. Entidade: Prefeitura de Almas –TO
5. Responsáveis: Leonardo Sette Cintra, Prefeito
Aurio Rosa de Almeida - Responsável pelo Controle Interno
6. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho
7. Representante do MP: Procurador de Contas Márcio Ferreira Brito
8. Advogado: Não atuou
Ementa: Prefeitura de Almas - TO.

Prestação de Contas de Ordenador de Despesas. Exercício de 2009. Irregulares.
Apuração de impropriedades que maculam as contas. Imputação de débito. Aplicação de multa.

Acolher Relatório de Auditoria. Publicação da decisão. Encaminhamento ao Cartório de Contas, Ministério Público Estadual e Coordenadoria de Protocolo Geral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 02918/2010 e apenso 06837/2009, que versam sobre prestação de contas e da auditoria referente ao exercício financeiro de 2009, da Prefeitura de Almas - TO, apresentadas a esta Egrégia Corte de Contas em 19/04/2010, e Considerando que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

Considerando que no processo em epígrafe apurou-se descumprimento da norma constitucional, legal e regulamentar;

Considerando que as irregularidades constantes do Relatório de Auditoria, Processo nº 06837/2009 foram analisadas no bojo das presentes contas;

Considerando que os responsáveis foram devidamente citados para o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa;

Considerando os Pareceres nºs 1969/2011 e 1534/2011, fls. 581/593, do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal, respectivamente;

Considerando tudo mais que dos autos consta:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 10, inciso I, 85, inciso III “b” e “c” e 88 da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 295, XIII do Regimento Interno, em:

9.1. acolher os termos do Relatório de Auditoria nº 063/2009, processo nº 06837/2009, gestão do Excelentíssimo Senhor Leonardo Sette Cintra, Prefeito de Almas –TO, no exercício de 2009;

9.2. julgar irregulares as contas da Prefeitura de Almas -TO, exercício de 2009, com fundamento nos arts. 10, I e 85, III, “b” e “c” da Lei 1.284/2001;

9.3. imputar ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Sette Cintra, Prefeito de Almas –TO, e solidariamente ao Senhor Aurio Rosa de Almeida, responsável pelo Controle Interno, débito no valor total de R$ 6.656,18 (seis mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e dezoito centavos), pelas irregularidades apontadas nos itens 5, 6 e 8 constantes deste Voto, nos termos dos arts. 38 e 88 da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 69, I do Regimento Interno deste Tribunal, com fixação do prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Municipal;

9.4. aplicar ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Sette Cintra, Prefeito de Almas-TO, multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do débito imputado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas;

9.5. aplicar ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Sette Cintra, Prefeito de Almas, multa no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos itens 1, 4, 7 e 9 do Voto; R$ 300,00 (trezentos reais) para cada um dos itens 2 e 10 do Voto e R$ 1.000,00 (mil reais) para o item 3 do Voto, consoante os termos do art. 39, II da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 159, II do Regimento Interno deste Tribunal, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas;

9.6. aplicar ao Senhor Aurio Rosa de Almeida, responsável pelo Controle Interno, multa no valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), sendo R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada um dos itens 1, 4, 7 e 9 do Voto; R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para cada um dos itens 2 e 10 do Voto e R$ 500,00 (quinhentos reais) para o item 3 do Voto, consoante os termos do art. 39, II da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 159, II do Regimento Interno deste Tribunal, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas;

9.7. determinar ao gestor o máximo empenho no sentido de regularizar com urgência, as falhas apontadas nestas contas e relatório de auditoria;9.8. determinar a remessa de cópia do Relatório, Voto e Decisão aos responsáveis, para que tomem conhecimento;

9.9. determinar a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 341, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários;

9.10. determinar o envio do Relatório, Voto, Acórdão e do Relatório de Auditoria ao Ministério Público Estadual para as providências de mister;

9.11. determinar o envio dos autos ao Cartório de Contas deste Tribunal para as providências de sua alçada, autorizando, desde logo, o pagamento parcelado da dívida atualizada, monetariamente, com fundamento no art. 94 da Lei Estadual 1.284/2001;

9.12. autorizar desde logo, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.13. após as formalidades legais remeter os autos à Diretoria Geral de Controle Externo para proceder aos devidos assentamentos, visando subsidiar o planejamento e execução das atividades de controle externo do Tribunal de Contas na sua área de atuação;

9.14. em seguida, encaminhar à Coordenadoria de Protocolo Geral para as devidas providências.

Sob a Presidência do Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, participaram da sessão o Conselheiro Herbert Carvalho de Almeida e a Conselheira Leide Maria Dias Mota Amaral. Votaram com o Relator os Conselheiros presentes. O resultado foi proclamado por unanimidade dos votos. Esteve presente o Procurador–Geral de Contas Oziel Pereira dos Santos.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 02 dias do mês de agosto de 2011.

Justiça arquiva processo da Diretora do Colégio Estadual Dr. Abner Araujo Pacini contra Radialista da Radicalmas FM

O Juiz de Direito Dr. Ricardo Gagliard arquivou processo impretado pela Diretora do Colégio Abner Pacini, contra o Radicalista da Radicalmas FM, em sua decisão o juiz levou em consideração o direito a liberdade de expressão, que está na Constituição Federal.

O motivo do processo foi por que o radialista havia comentado sobre o procedimento da diretora quanto ao secretário de administração que fez uma reunião com alunos e denegriu a imagem dele, quando o mesmo se defendeu desse episodio, a diretora se achou no direito de processa-lo, mas não obteve exito, pois o juiz extinguiu e pediu arquivamento do referido processo.