LEI Nº 12.527, Regula acesso a informações.

A Lei 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; com essa lei os sites de noticias e outras midias terão acesso a varias informações baseada na Lei citada acima.

Essa Lei abrange varias areas, para conferir seu conteudo completo basta acessar http://www.planalto.gov.br, ou através do site de busca http://www.google.com, digitar Lei nº 12.527 e aparecerá varias formas da Lei.

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