MPTO e município debatem gestão ambiental e urbanismo para Palmas

Promotores de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO) receberam o novo presidente da Fundação de Meio Ambiente (FMA) de Palmas, o engenheiro sanitarista Isac Braz da Cunha, na última terça-feira, 14. O encontro, realizado na sede do MPTO, foi mediado pela promotora Kátia Gallieta e pelo promotor Fábio Lang, titulares da 23ª e 24ª Promotorias de Justiça da Capital, respectivamente.

A reunião teve como pauta temas prioritários para a gestão ambiental e urbanística da capital, incluindo licenciamento e preservação ambiental, ocupações irregulares em áreas de proteção, aterros sanitários, saneamento básico, poluição sonora, fortalecimento da fiscalização, formação de pessoal e atuação conjunta entre as instituições. Representantes do Centro de Apoio Operacional do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) também contribuíram com intervenções técnicas durante a discussão.

“Manter o diálogo com as instituições é fundamental para oferecer uma resposta rápida e eficiente às demandas da sociedade. O trabalho precisa ser contínuo e efetivo”, ressaltou a promotora Kátia Gallieta. Para o promotor Fábio Lang, a preservação ambiental é uma prioridade: “O cuidado com o meio ambiente é essencial para garantir qualidade de vida à população”.

O presidente da FMA de Palmas, Isac da Cunha, reafirmou o compromisso da gestão em atender às demandas da sociedade e colaborar com o MPTO. “Durante nossa gestão, nenhum ofício ficará sem resposta. As determinações serão cumpridas com seriedade”, assegurou.

Fonte: Assessoria de comunicação do MPTO

MPTO expede recomendação para que Município adéque estrutura física de unidade de saúde responsável pelo atendimento de 25 mil pessoas na capital

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao Município de Palmas para que providencie a reforma da Unidade de Saúde da Família da quadra 603 Norte ou a construção de novo prédio para atender a população. A unidade é responsável pelo atendimento de cerca de 25 mil pessoas.

O procedimento é resultado da vistoria realizada na sexta-feira, 18, pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, que constatou que a unidade de saúde continua funcionando de forma precária, pois está infestada de cupins e com mofo.

No documento, o promotor estipulou o prazo de 20 dias para apresentação de cronograma de obras.

Entenda

Esta foi a segunda inspeção no local. A primeira aconteceu no dia 3 de maio, quando a promotoria acionou o Município e obteve a resposta de que estava em andamento o processo de reforma das unidades de saúde da capital, no entanto, passados seis meses, a situação continua a mesma.

“Na primeira vistoria que fizemos, verificamos que o atendimento funcionava de forma extremamente insegura para os profissionais da saúde e população. O atendimento aos pacientes acontece em um prédio construído em 1999, que passou por uma pequena ampliação e quase nenhuma reforma ao longo de mais de duas décadas”, explica o promotor de Justiça.

Abrangência

A Unidade de Saúde da Família da Quadra 603 Norte atende também os moradores do Setor Água Fria, Setor Santo Amaro, Quadras 602, 603 e 604 Norte, Condomínio Norte 1 e Norte 2 e chácaras do entorno. (Shara Alves de Oliveira/MPTO)

Assessoria de Comunicação do MPTO

MPTO apura perda de vacinas contra a Covid-19 e Governo do Tocantins reorganiza distribuição de imunizantes

Como resultado da fiscalização realizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), segundo a qual oito municípios tocantinenses perderam quase 23 mil doses de imunizantes contra a Covid-19, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) alterou o protocolo de distribuição das vacinas, com a finalidade de evitar o perecimento de doses. Desde dezembro, as secretarias municipais de saúde precisam solicitar à Central Estadual de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos (CEADI/TO) a quantidade de imunizantes necessários para cobertura vacinal. Fiscalizações As vistorias foram realizadas, por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), no último trimestre de 2021, o que gerou a expedição de recomendação aos municípios. 

“Foi recomendado que em caso de detecção de excesso de doses de vacinas da Covid-19 no estoque próximas do prazo de validade, as secretarias municipais solicitem diretamente à Gerência de Imunização da SES e à CEADI a suspensão ou redução das remessas de imunizantes”, explicou a coordenadora CaoSaúde, promotora de Justiça Araína D’Alessandro. Com isso, 111 secretarias municipais de saúde do Tocantins encaminharam ofício à SES solicitando a suspensão do envio de doses de vacinas contra a Covid-19. Destas, 98 pediram especificamente a paralisação do envio do imunizante da Pfizer. A solicitação resultou na mudança do fluxo de distribuição das vacinas, bem como no pedido ao Ministério da Saúde (MS) para que suspenda, temporariamente, o envio de novas doses do laboratório Pfizer/Cominarty. -- Assessoria de Comunicação do MPTO

Nota de Pesar - Hismael Athos Tranqueira Noleto

O Ministério Público do Tocantins expressa sentimento de consternação pelo falecimento do Delegado da Polícia Civil Hismael Athos Tranqueira Noleto ocorrido nesta segunda-feira, 03, em Palmas, em decorrência de dengue hemorrágica. O policial, que era chefe da 1ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado, atuou por diversas vezes, em conjunto, com membros do MPTO, pessoa pela qual os promotores de Justiça mantinham grande estima e admiração. Membros e servidores do Ministério Público Estadual manifestam solidariedade aos familiares e amigos, neste momento de dor. -- Assessoria de Comunicação do MPTO

Relatório aponta 433 procedimentos realizados pelo Caoccid e Núcleo Maria da Penha, em 2021

 

Reunião com órgãos ligados à segurança pública (novembro/2021) [Foto: Marcelo de Deus]

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid) e o Núcleo Maria da Penha realizaram quase 450 ações em 2021. É que mostra o relatório anual de atividades dos dois órgãos.

Sob a coordenação da promotora de justiça Isabelle Valença Rocha Figueiredo, o Centro e o Núcleo contribuem não só com a instituição, mas desenvolvem uma série de atividades e prestam vários serviços à população tocantinense.

“O Caoccid é também responsável pela articulação das políticas de promoção e defesa dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição, notadamente os das minorias, das populações em situação de vulnerabilidade social, tendo por objetivos essenciais a inclusão social, a cidadania, a prevenção e o combate à tortura e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos nela assegurados”, cita o relatório.

A coordenadora do Caoccid esclarece que o órgão auxiliar do Ministério Público do Tocantins busca promover o suporte técnico-jurídico aos promotores de justiça com atribuições nas áreas do consumidor, cidadania, direitos humanos e da mulher, em todo o Estado.

O relatório aponta ainda que neste ano foram desenvolvidos diversas atividades operacionais, como atendimentos a membros, atendimentos ao público, participação e realização de reuniões; emissão de pareceres técnicos aos órgãos ligados à sua atividade; expedição e recebimento de ofícios, memorandos e circulares, participação em eventos, congressos, seminários, reuniões técnicas, e emissão de minutas de recomendações.

Núcleo Maria da Penha

O Núcleo Maria da Penha atua como parceiro da sociedade na promoção e proteção dos direitos fundamentais. A institucionalização do órgão é de grande importância na garantia dos direitos humanos das mulheres, na condição de vítimas da violência doméstica e familiar.

O Núcleo é responsável pela articulação das políticas de promoção e defesa dos direitos e garantias fundamentais da mulher em situação de violência doméstica, além de promover à atuação entre as instituições/serviços governamentais, não-governamentais a comunidade, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência.

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Assessoria de Comunicação do MPTO

Decisão atende pedidos do MPTO e Secretaria da Saúde deve regularizar serviços de neurocirurgia no Hospital Geral de Palmas

 

Fachada do HGP Foto: Marcelo de Deus 

Foi publicado na noite desta segunda-feira, 27, decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que atende aos pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determina que a Secretaria de Estado da Saúde providencie, até o dia 15 de janeiro de 2022, a regularização dos serviços de neurocirurgia do Hospital Geral de Palmas (HGP).

A decisão é fruto de uma petição protocolada pelo MPTO nesta segunda-feira, requerendo nova intimação pessoal do secretário de Estado da Saúde para que providencie condições necessárias para a regularização das cirurgias, especialmente dos pacientes que estão internados.

A coordenação do setor de Neurocirurgia do HGP informou que houve um aumento significativo nas demandas individuais por procedimentos cirúrgicos, inclusive com pacientes internados há mais de 60 dias. Uma lista comprova a internação de, ao menos, 35 pacientes, alguns há cerca de 90 dias, além da demanda reprimida de 274 pacientes aguardando atendimento no HGP.

A promotora de Justiça Beatriz Regina de Mello, autora do pedido, salienta que o Ministério Público teve acesso as informações da coordenação da Neurocirurgia acerca de necessidades estruturais para que o setor possa regularizar o atendimento aos pacientes, como a contratação de mais dois médicos, aumento da quantidade de dias cirúrgicos, aquisição de materiais neurocirúrgicos modernizados, ampliação de leitos de UTI para pacientes pós-operatório, compras de equipamentos para execução de procedimentos complexos como endoscopia e a estereotaxia, horário permanente na hemodinâmica para as realizações de embolizações cerebrais de forma rotineira e agilidade na reposição e fornecimento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais (OPME).

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

Morosidade na vacinação da Covid na capital é discutida em reunião entre Ministério Público, hospitais e Secretarias de Saúde

A promotora de Justiça da saúde da Capital, Araína Cesárea D'Alessandro, reuniu-se em videoconferência com diretores dos três maiores hospitais públicos de Palmas e com representantes das Secretarias Estadual e Municipal, a fim de discutir estratégias para acelerar a aplicação da vacina contra a Covid-19. Palmas recebeu duas remessas que totalizam 6.600 doses, mas até o dia 01 de fevereiro, apenas 2.175 trabalhadores da saúde que atuam na linha de frente no combate à Covid haviam se imunizado. 

Na reunião, a promotora questionou os motivos da lentidão na aplicação das vacinas, relatou acerca das manifestações que o Ministério Público do Tocantins vem recebendo das categorias da saúde não inclusas nestas primeiras remessas e indagou sobre as providências que serão tomadas para operacionalizar a aplicação da segunda dose, prevista para acontecer a partir da próxima semana.

Cada unidade de saúde apresentou a quantidade de profissionais imunizados e expôs possíveis motivos para ausência de vacinação, sendo um deles a recusa em ser imunizado e o outro motivo, o duplo vínculo do profissional, já que este pode ter recebido a dose em outra unidade.

Com o intuito de agilizar o processo, o Município notificou os hospitais a disponibilizar até esta quarta-feira, 03, lista com nome  e lotação dos profissionais que não receberam a vacina, observando-se os níveis de exposição a que estão submetidos, visto que as 6.600 doses não conseguirão atender ao quantitativo de 10.300  trabalhadores da saúde, aproximadamente.

Com base nessa relação, o Município procederá entre quinta-feira, 04, e domingo, 07, à imunização das pessoas apontadas na lista, prevista para acontecer na unidade de saúde da 403 Sul. (Denise Soares)

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Assessoria de Comunicação do MPE-TO

MPTO e Cedeca disponibilizam cartilha sobre direitos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto

 

Já está disponível a versão digital da cartilha “Direitos dos(as) Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto”. O material pode ser acessado por meio do link https://anyflip.com/fekcj/ykcg/

A publicação é fruto de uma parceria entre o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca Tocantins) e é voltada para os adolescentes e suas famílias. De forma didática e com uma linguagem simples, a cartilha explica o que são atos infracionais, quais são as medidas socioeducativas, além dos principais direitos dos adolescentes e da família durante o cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto.

O apoio do MPTO se deu por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e (Caopije). Além da versão digital, foram produzidas 200 exemplares impressos da cartilha, que serão distribuídos para públicos específicos em Palmas, Araguaína e Gurupi.

Para o coordenador do Caopije, promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, a cartilha também serve como um material de apoio para a atuação do Ministério Público. “O mais importante na execução de uma medida socioeducativa é a agilidade. O fator ‘tempo’ é fundamental, segundo especialistas em desenvolvimento de crianças e adolescentes. A partir do momento em que o adolescente comete um ato infracional, não adianta demorar um ano para adotar as medidas socioeducativas. Desta forma, a cartilha é uma importante ferramenta, também, para os promotores de Justiça que atuam na área. É necessário que as medidas sejam, realmente, reeducadoras”.

A secretária-executiva do Cedeca Tocantins, Mônia Brito, conta que a cartilha nasceu da necessidade de “empoderar os adolescentes e suas famílias quanto aos direitos e as garantias sociais e processuais de forma que seja assegurado o acesso à justiça de forma plena e que possam exercer o controle das políticas públicas e do sistema de justiça”. (João Lino Cavalcante)

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

MPTO discute estratégias para a fiscalização do retorno às aulas presenciais no Estado

Promotores de Justiça que atuam na área de defesa da educação em todo o Tocantins reuniram-se, nesta quarta-feira, 3, para discutir estratégias de atuação relacionadas à retomada gradual das aulas presenciais nas unidades escolares do Estado.

A intenção do Ministério Público do Tocantins (MPTO) é acompanhar as diretrizes dos municípios e promover fiscalização nas escolas, garantindo que o retorno das aulas em cada unidade escolar aconteça com planejamento individual e atenda aos protocolos sanitários.

A reunião desta quarta-feira aconteceu por iniciativa do procurador-geral de Justiça, Luciano Cesar Casaroti, e do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), tendo como objetivo estabelecer uma atuação articulada e estratégica do MPTO em todas as comarcas do Estado, de forma similar ao que vem sendo feito na fiscalização da fila prioritária de vacinação contra Covid-19.

Segundo explicou o coordenador do Caopije, promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, a atuação do Ministério Público será voltada a garantir os direitos fundamentais da saúde e da educação, de forma igualitária, sem que nenhum destes direitos reste prejudicado.

Procedimentos administrativos que formalizem a fiscalização do MPTO no âmbito de cada município deverão ser instaurados. A atuação dos promotores de Justiça contará com suporte técnico do Caopije, que visa agilizar os trabalhos e proporcionar uniformidade às ações do Ministério Público.

Na fiscalização promovida pelas promotorias de justiça, será observado se foram compostas comissões internas nas escolas, capacitados os servidores, planejada a desinfecção dos ambientes, identificados os profissionais e estudantes do grupo de risco, planejado o uso seguro do transporte escolar e se está sendo acompanhada a situação epidemiológica municipal, entre diversos outros aspectos.

O retorno gradativo das atividades presenciais na Educação Básica e Superior, no ensino ofertado pelas redes públicas ou particulares em todo o Estado, foi autorizado pelo Governo do Tocantins por meio do Decreto nº 6.211. A normativa autoriza esta retomada a partir de 8 de fevereiro e faculta aos estabelecimentos de ensino a oferta de aulas na modalidade não presencial ou no sistema híbrido.

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Assessoria de Comunicação do MPE-TO

Após intervenção do Ministério Público, estabelecimento comercial em Gurupi está proibido de realizar eventos

 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve, no dia 28 de janeiro, decisão liminar favorável em uma Ação Civil Pública que requereu a imediata suspensão das atividades do estabelecimento comercial denominado “Cachaçaria 294”, localizado no município de Gurupi. As investigações comprovaram que a empresa promoveria show musical com aglomeração de pessoas no interior e arredores do local.

A decisão judicial é fruto de Ação ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, com base em denúncias e conteúdos compartilhados em redes sociais acerca da realização de show musical programado para acontecer no dia 29 de janeiro.

A promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, responsável pelo caso, ressalta o descumprimento do Decreto Municipal nº 040/2021, que proíbe a realização de festas em geral que causem aglomeração de pessoas, a fim de evitar a disseminação do coronavírus, conforme orientação do Ministério da Saúde.

“A atitude de realizar festas com aglomeração de pessoas no atual momento sanitário, em que o mundo implora por uma vacina contra a Covid-19, mostra desprezo com a saúde e com a vida das pessoas, o que exige uma atitude urgente”, comentou a promotora de Justiça.

A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível de Gurupi, determina a imediata suspensão das atividades da “Cachaçaria 294”, e, por conseguinte, o imediato fechamento do prédio onde o estabelecimento está instalado, até que comprove a devida regularização perante os órgãos municipais. A multa, em caso de descumprimento da ordem judicial, pode chegar a 50 mil reais. (João Lino Cavalcante).

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

Força-tarefa de combate à poluição sonora em Palmas discute estratégias para novas fiscalizações

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) reuniu, nesta quarta-feira, 4, os órgãos parceiros da força-tarefa “Psiu”, voltada a combater a perturbação do sossego público em Palmas. A intenção foi discutir o aprimoramento das ações conjuntas, considerando-se a experiência das duas primeiras operações de fiscalização, realizadas nos dias 22 e 29 de novembro, em bares, lojas de conveniência e tabacarias das regiões centro e sul da capital.

A força-tarefa Psiu tem como foco o combate à poluição sonora e perturbação do sossego público e visa também o enfrentamento a outros crimes ocorridos nos estabelecimentos noturnos e em suas adjacências, como venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, tráfico de drogas e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Na reunião desta quarta, foi discutido o mapeamento dos estabelecimentos com maior quantidade de registros de ocorrência, a ser realizado pelas polícias Civil e Militar e pela Guarda Metropolitana; bem como as estratégias de atuação quanto ao funcionamento de comércios fora do horário regulamentado, à ocupação irregular de calçadas e quanto à punição, nas esferas penal e administrativa, aos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a adolescentes ou crianças.

Além de atuarem conjuntamente, alguns dos órgãos parceiros estão desenvolvendo ações individuais em suas respectivas áreas de competência.

A reunião desta quarta-feira contou com a presença do secretário estadual da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, delegados da Polícia Civil e integrantes da Polícia Militar, Guarda Metropolitana, Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Procuradoria-Geral do Município e Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Por parte do Ministério Público, participaram a procuradora de Justiça Ana Paula Catini, as promotoras de Justiça Kátia Chaves Gallieta (defesa da ordem urbanística), Maria Natal de Carvalho Wanderley (combate e prevenção ao tráfico de drogas), Weruska Rezende Fuso (atuação cível), os coordenadores dos centros operacionais das áreas do consumidor, Araína Cesárea D’Alessandro, da Infância, Juventude e Educação, Sidney Fiori Júnior, o coordenador do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, Rodrigo Barcellos, e o assessor militar da Procuradoria-Geral de Justiça, Coronel Félix.

O procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, compareceu à abertura da reunião, ocasião em que falou da importância dos órgãos atuarem de forma articulada, para alcançarem um resultado mais efetivo e darem as respostas que a sociedade espera.

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

Projeto Superar debate qualidade da educação durante audiência pública em Miracema do Tocantins

A população do município de Miracema do Tocantins terá a oportunidade de discutir a qualidade da educação da rede pública de ensino em uma audiência pública que será realizada nesta quinta-feira, 05, às 19h, no Espaço Cultural de Miracema do Tocantins. A iniciativa faz parte do projeto Superar, desenvolvido pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Miracema.

A proposta é reunir alunos, pais, professores e comunidade escolar para um debate democrático em prol da melhoria da qualidade da educação e garantia de direitos. A iniciativa conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do MPTO.

Ao longo do ano, a promotora de Justiça Sterlane de Castro Ferreira, idealizadora do projeto, promoveu uma série de vistorias nas escolas municipais de Miracema, levantando dados sobre a infraestrutura das unidades escolares, material didático, quadro de professores, transporte escolar, frequência, estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, dentre outras informações. Um diagnóstico elaborado apontou as linhas de atuação e a priorização de vertentes de trabalho, a fim de solucionar as principais fragilidades no sistema organizacional da educação.

“Durante a audiência pública apresentaremos o resultado do diagnóstico elaborado a partir das vistorias, além da proposta do Projeto Superar. Queremos ouvir a população para, juntos, construirmos saídas práticas com vistas à melhoria da qualidade educacional no município de Miracema do Tocantins”, disse Sterlane. (João Lino Cavalcante)

Assessoria de Comunicação do Ministério Público

Inspeções do MPTO constatam falhas em unidades de saúde da capital

Ministério Publico Estadual visitando pronto atendimento na região sul de Palmas.

Esta semana o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, realizou uma série de vistorias a unidades de saúde do município de Palmas. Na segunda-feira, 21, na Unidade de Pronto Atendimento da região Sul de Palmas (UPA Sul), a equipe do MPTO ouviu relatos de falta de médicos e medicamentos.

De acordo com o promotor de Justiça Thiago Ribeiro, responsável pela ação, há um quadro de desabastecimento na farmácia. “De imediato recebemos a informação da falta de diversos medicamentos e insumos, como ranitidina, transamin, morfina, hidróxido de alumínio, vacina antirrábica, lençóis descartáveis, dentre outros”, comentou o promotor de Justiça.

A UPA Sul atende uma média de 10 mil pacientes por mês. No dia da vistoria, havia a necessidade de mais três médicos para cobrir a demanda. Uma mãe que acompanhava o filho no setor de pediatria relatou que esta era a terceira vez que procurava a unidade de saúde este mês e até então não conseguira a medicação adequada.

Centros de Saúde da Comunidade

Já nesta terça-feira, 21, foi a vez de dois Centros de Saúde da Comunidade da região Norte de Palmas receberem a vistoria da equipe do MPTO. A unidade localizada na quadra 406 Norte não contava com vacinas como DTP, tetravalente e pentavalente, sendo verificada ainda a falta de cartões de vacinas para novos registros.

Os 10 agentes de saúde à disposição da Unidade contam com apenas um computador para o trabalho diário. Eles também não possuem uniformes adequados e reclamam que os valores do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) não são repassados aos profissionais há mais de três anos. Na odontologia foi constatado falta de medicamentos e insumos básicos para o atendimento da população, como anestésicos, ácido para resina e ionômero de vidro.

Já o Centro de Saúde da Comunidade da 508 Norte apresenta uma estrutura física mais desgastada pela poeira da região, que não possui asfalto. Também há falta de anestésicos e insumos como ataduras e outros insumos. O promotor de Justiça Thiago Ribeiro disse que o local necessita de mais cadeiras para aos usuários e, pelo menos, quatro computadores para atender à demanda administrativa.

MPTO e SSP discutem combate à poluição sonora e outros crimes em Palmas

Reunião do Ministério Publico do Estado do Tocantins

Cinco membros do Ministério Público do Tocantins (MPTO) reuniram-se, nesta terça-feira, 22, com o secretário estadual da Segurança, Cristiano Barbosa Sampaio, para discutir estratégias de combate à pertubação do sossego público, à comercialização de bebidas para menores e ao tráfico e consumo de drogas em Palmas. A intenção é reunir órgãos de segurança, controle e fiscalização para promover vistorias em bares, distribuidoras de bebidas e lojas de conveniência.

Segundo foi colocado na reunião, o problema tem se concentrado na área central de Palmas, requerendo uma atuação repressiva por parte do poder público e um trabalho conjunto de órgãos estaduais e municipais.

O secretário reconheceu o problema e se dispôs a colaborar. “Podemos fazer um trabalho que dê à sociedade a resposta que ela espera, reforçando o sentimento de segurança e reduzindo a sensação de impunidade”, avaliou Cristiano Sampaio. Ele também se dispôs a fazer a articulação necessária junto às demais forças de segurança do Estado.

A iniciativa de desenvolver uma atuação repressiva em Palmas partiu do Colégio de Procuradores de Justiça, o que resultou na instalação do “Grupo de Trabalho Psiu!” no âmbito do MPTO, coordenado pela procuradora de Justiça Ana Paula Catini e integrado por promotores de Justiça das áreas de defesa do meio ambiente, da infância e juventude, do consumidor, da ordem urbanística e da área criminal.

Após sua instalação em setembro deste ano, o grupo de trabalho já esteve em reunião na Prefeitura de Palmas, para se apresentar e discutir uma atuação conjunta; e na Câmara Municipal, para debater o projeto de lei que estabelece normas para o controle da poluição sonora na capital, que está em tramitação na Casa legislativa.

Na próxima sexta-feira, 25, o grupo de trabalho deve reunir-se com as demais instituições na sede do MPTO, a fim de planejar o início das ações repressivas. Para este encontro, foram convidados órgãos das áreas de segurança, trânsito, vigilância sanitária e defesa da criança e adolescente, entre outros.

Presenças

Estiveram na sede da Secretaria de Segurança Pública, na reunião desta terça-feira, a procuradora de Justiça Ana Paula Catini, além dos promotores de Justiça Kátia Gallieta, Weruska Rezende Fuso, Fábio Lang e Maria Natal de Carvalho Wanderley. Por parte da SSP, participaram, além do titular da pasta, a delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza, e o superintendente de segurança integrada, Marcelo Falcão.

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

MPTO intermedeia instalação de casa de acolhimento institucional em municípios da região sudoeste do Estado

A falta de casas de acolhimento institucional destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social nos municípios de Cristalândia, Lagoa da Confusão e Nova Rosalândia, municípios localizados na região sudoeste do Estado, levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a se reunir com os prefeitos das cidades, a fim de intermediar uma solução para o problema. O encontro foi conduzido pelo Promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite, que responde pela comarca de Cristalândia.

Na ocasião, o Promotor de Justiça destacou a obrigatoriedade de os entes atenderem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), oferecendo acolhida a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e de abandono. André Henrique afirmou que o MPTO não tem interesse em judicializar a questão, o que o levou a propor aos gestores a realização parcerias entre si, a fim de solucionar o litígio de forma administrativa.

A ideia é que os prefeitos se juntem, dividam os custos e instalem a casa de acolhimento no município de Cristalândia, devido à localização estratégica do município. O prefeito Cleiton Cantuária comprometeu-se em disponibilizar a casa. O promotor de Justiça ficou encarregado de contatar outros gestores a fim de saber acerca do interesse na parceria, enquanto o Caop da Infância e Juventude prestará auxílio na instalação do lar.

Além de Cleiton, estavam presentes no encontro os prefeitos de Lagoa da Confusão e Nova Rosalândia, Nelson Alves e Ladis Machado, respectivamente.

Acolhimento institucional

O abrigo é um serviço de proteção social especial de alta complexidade, previsto na Lei Federal nº 8069/1990 (ECA) e tem como finalidade oferecer acolhida a crianças e adolescentes com idade entre 0 e 17 anos, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, funcionando como moradia transitória até que seja viabilizado o retorno à família de origem. (Denise Soares)

Assessoria de Comunicação MPE-TO

MPTO quer responsabilização criminal de Associação de Produtores por crime ambiental no Rio Formoso

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia, apresentou nesta terça-feira, 17, quatro representações em desfavor de Associação de Produtores Rurais de Lago da Confusão por possível crimes ambientais relacionados à instalação e operação de barramentos/elevatórias no curso da Bacia do Rio Formoso. As representações são fundamentadas em Relatórios de Fiscalização e nos Autos de Infração expedidos pelo Naturatins, que apontaram ausência de autorizações ambientais emitidas pelo órgão.

Nas representações, a Promotoria de Justiça expõe que a Associação incorreu, entre os anos de 2014 e 2016, em infrações descritas nas Lei dos Crimes Ambientais, pois as edificações localizadas em quatro fazendas não possuíam licenças operacionais.

A possibilidade dos barramentos irregulares estarem ligados ao baixo volume de água na bacia do Rio Formoso levou o MPTO, ainda no ano de 2017, a requerer, por meio de ação cautelar, a suspensão dessas atividades. O pedido foi baseado em um laudo técnico que vislumbrou desrespeito às normas ambientais.

Em 2018, o MPTO reiterou o pedido da cautelar, alegando que parte dos produtores rurais, mesmo não tendo licença operacional, continuaram a represar recursos hídricos, sendo necessária a suspensão, em razão de baixa dos níveis de água no período de estiagem no ano seguinte.

O promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior considera que a construção das barragens e canais de irrigação, da forma como está sendo realizada, pode representar a apropriação dos recursos hídricos do Rio Formoso para fins de interesses econômicos e privados, mesmo os rios da região apresentando insuficiência para captações em grande escala nos períodos anuais de ausência de chuvas no Estado.

A Ação Cautelar, em trâmite há dois anos, foi proposta contra o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e contra a Associação de Produtores Rurais de Lagoa da Confusão. Além da suspensão das licenças emitidas pelo Naturatins, a Ação requer a abertura das barragens, visando dar vazão à água na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso e, ao final, que os produtores sejam condenados a demolir as estruturas e a indenizar possíveis danos causados ao meio ambiente. (Denise Soares)

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Tocantins

MPTO requer informações sobre interrupção no abastecimento de água em Arraias

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu, nesta segunda-feira, 12, informações à empresa BRK Ambiental sobre a interrupção abrupta no abastecimento de água na cidade de Arraias, localizada no Sudeste do Estado. Desde o último sábado, 10, o fornecimento encontra-se interrompido.

Em ofício à empresa responsável pelo fornecimento de água, o promotor de Justiça João Neumann Marinho Nóbrega, da Comarca de Arraias, requer que, em 24 horas, sejam prestados esclarecimentos sobre o motivo da interrupção e a data provável para o restabelecimento do serviço, bem como que seja informado se existe indicativo de racionamento de água e quais eventuais medidas alternativas poderão ser adotadas para amenizar o problema da falta de água e garantir manutenção do fornecimento no ano de 2019.

Atuação anterior

A Promotoria de Justiça de Arraias já vem atuando quanto à defesa do abastecimento regular de água no município, tendo ajuizado, em julho de 2016, uma Ação Civil Pública que pede que seja imposta à empresa uma série de providências, incluindo-se a obrigação de construir um reservatório adequado ao abastecimento de água, com capacidade suficiente para um serviço eficiente, seguro e contínuo.

A empresa não tem reservatório de distribuição de água em Arraias, sendo o seu sistema de abastecimento constituído por uma captação superficial proveniente do rio Dois Irmãos. No período de estiagem, quando esse rio fica praticamente seco, a captação muda para o Rio Alazão. A ACP ainda não foi julgada. (Flávio Herculano).

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

MPTO abre inscrições para curso relacionado ao atendimento às vítimas de violência doméstica

Encontram-se abertas as inscrições para curso voltado à implementação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida), que foi criado com o objetivo de avaliar o risco individual de cada mulher vítima de violência doméstica.

O curso será realizado no dia 15 de agosto, no auditório do térreo do Ministério Público do Tocantins (MPTO), das 9h às 13h. Na ocasião, será apresentado o formulário de avaliação de risco, as instruções para seu uso e as diretrizes para sua implementação.

O público-alvo do evento são profissionais que atuam no atendimento às mulheres em situação de violência nos serviços especializados e não especializados, incluindo psicólogos, assistentes sociais, assessores jurídicos, policiais civis e militares, defensores públicos, promotores de Justiça, médicos e enfermeiros.

As inscrições devem ser feitas no endereço eletrônico http://cesaf.mpto.mp.br/eventos.

O curso terá como palestrante Wânia Pasinato, que é socióloga e pesquisadora sênior do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP) e atua também no Núcleo de Estudos de Gênero/PAGU da Universidade de Campinas (Unicamp). 

O formulário
O Frida é resultado de um estudo desenvolvido por peritos brasileiros e europeus, no âmbito do programa Diálogos Setoriais: União Europeia-Brasil, tendo sido criado para prevenir e enfrentar crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ele traz uma série de perguntas cujas respostas contribuem para a identificação, de forma objetiva, do grau de risco em que a vítima mulher se encontra, visando reduzir a probabilidade de uma possível repetição de atos violentos contra a mulher no ambiente de violência doméstica.

A coleta sistematizada e padronizada de informações, por meio do Frida, também contribuirá para a fundamentação e avaliação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

A avaliação de risco deverá ser realizada no primeiro contato que a mulher estabelecer com um serviço – seja uma delegacia de polícia, centro de referência, serviço de saúde ou o atendimento das equipes multidisciplinares de promotorias, defensorias ou juizados especializados.

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

MPTO atua e empresas são obrigadas a adequar sistema de iluminação de condomínio de Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, na segunda-feira, 15, uma sentença que obriga as duas empresas responsáveis pelo condomínio Alphaville Palmas a adequar o sistema de iluminação do loteamento aos termos estabelecidos no memorial descritivo e nos contratos de venda dos imóveis. Deste modo, a rede de distribuição de energia terá que ser subterrânea e a iluminação pública do condomínio feita com postes ornamentais.

O prazo para que a Alphaville SPE Palmas Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Urbeplan Arso 24/Arso 14 Empreendimentos Imobiliários Ltda realizem as adequações é de 18 meses, podendo ser prorrogado no caso de eventual questão técnica devidamente comprovada. Em caso de descumprimento, os empreendedores ficam sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 20 mil, até o limite de 50 dias (R$ 1 milhão).

A Ação Civil Pública que deu origem à sentença foi proposta pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital, que possui atuação na área de defesa do consumidor. A argumentação sustentada pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta foi de que houve descumprimento contratual e propaganda enganosa com relação à venda dos terrenos urbanos.

O loteamento Alphaville Palmas possui atualmente uma rede de distribuição elétrica do tipo aérea, com postes comuns, e não a subterrânea, que havia sido oferecida aos compradores.

As duas empresas planejaram instalar a rede de distribuição subterrânea no condomínio, mas o projeto foi reprovado pela concessionária de energia elétrica, para fins de incorporação da rede ao seu patrimônio. Assim, as empresas até poderiam manter o projeto original, desde que o próprio condomínio se responsabilizasse pela manutenção da rede elétrica. Porém, elas optaram por apresentar novos projetos à Energisa, modificando o tipo de rede de energia do condomínio, passando de subterrânea para aérea. Essa opção foi aprovada pela concessionária em setembro de 2018.

A sentença que estipula a adequação no sistema de iluminação do condomínio foi proferida pelo juiz Pedro Nelson de Miranda Coutinho, da 3ª Vara Cível de Palmas. (Flávio Herculano - Ascom MPTO)

Fonte: Ascom MPE-TO

A pedido do MPTO, acusado de homicídio é condenado a 28 anos de reclusão

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri acatou os pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e reconheceu Tiago Teles da Silva como culpado pelo assassinato de José Divino da Silva Menezes. O julgamento ocorreu no dia 26 de junho na Vara Criminal da Comarca de Arraias, sudeste do Tocantins. O acusado recebeu pena de 28 anos e quatro meses de reclusão.

O promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega, responsável pelo caso, conta que o crime aconteceu em 24 de maio de 2017, em função de uma disputa pelo comércio de drogas na região. Tiago Teles, então com 19 anos, utilizou um revólver calibre 38 para efetuar cinco disparos que atingiram o pescoço, o tórax e o dorso da vítima, causando sua morte.

As investigações concluíram que o réu planejou, premeditou e cometeu o crime com a ajuda de João Marcos Barbosa Pereira, conhecido como “Pinguim”, que foi assassinado em julho de 2017. Tiago e Pinguim pertenciam a uma organização criminosa rival a de José Menezes.

Diante dos fatos e das provas do crime, o Ministério Público requereu a condenação do réu. Os jurados acolheram os pedidos do MPTO quanto às três qualificadoras (motivo torpe, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e finalidade de assegurar vantagens dos crimes de tráfico de drogas), o que resultou na pena final de 28 anos e quatro meses de reclusão, além de multa indenizatória de R$ 15 mil, destinada à família da vítima.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPE-TO