Lei de acesso à informação reflete amadurecimento da democracia, avalia Éldon Barbosa


Com a Lei de acesso à informação, a grande revolução é que os gestores públicos não poderão negar, nem demorar a repassar informações solicitadas aos órgãos e terão um prazo máximo de 20 dias para prestá-las. É o que afirma o Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado, Éldon Barbosa.


Para o Secretário-Chefe da CGE, Éldon Barbosa, o objetivo da nova Lei é a mudança da cultura do segredo e pode ser compreendida como um amadurecimento da democracia brasileira, tornando claro que a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos que contenham informações pessoais ou aquelas classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas, em razão da imprescindibilidade da restrição nestas situações para a segurança da sociedade e do Estado.
No momento em que entra em vigor a Lei n 12.527, também entra no ar hoje, dia 16, o site da CGE, trazendo informações sobre a atuação do órgão, implementando com isso exigências estabelecidas na referida Lei. Os documentos estão sendo postados aos poucos em razão da grande quantidade de dados pertinentes ao controle interno do Poder Executivo Estadual que devem ser disponibilizados.

O site é mais uma ação do governo do Tocantins que, juntamente com o portal da transparência, reformulado em 2011, forma a base de dados a que podem e devem buscar os cidadãos tocantinenses, garantindo acesso total aos dados oficiais do Executivo. (Ascom/CGE)

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