ELEIÇÕES: Encerrado o prazo para que chapas substituam membros que sejam servidores municipais ou da ADAPEC

Terminou às 18h desta sexta-feira, 29 de dezembro, o prazo para que as chapas “Unidos em Defesa do Servidor” e “Transparência, Trabalho e Respeito ao Servidor” pudessem fazer a substituição de membros inscritos que fossem servidores municipais ou da Adapec (Fiscal de Defesa Agropecuária e Inspetor de Defesa Agropecuária,) conforme determinação judicial.

De acordo com a Comissão Eleitoral do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO,) o prazo não será prorrogado em virtude da proximidade da data das eleições gerais do sindicato para o quadriênio 2018-2022, marcadas para o dia 18 de janeiro.

O processo eleitoral se encontra na fase de análise de documentação dos membros das chapas que protocolizaram pedido de registro de candidatura. Após a análise de todos os documentos pelos membros da Comissão Eleitoral, as chapas serão homologadas e o registro provisório será divulgado no Diário Oficial do Estado. Somente após transcorridos todos estes ritos é que serão divulgados os registros definitivos das chapas.

A votação vai acontecer na capital e cidades do interior do estado onde o SISEPE-TO tem sedes regionais: Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Taguatinga das 9h às 17h.

O exercício do mandato dos eleitos será de 1º de junho de 2018 a 31 de maio de 2022.

Adenauer Cunha

Retrospectiva 2017 de Almas-TO parte 2

Na área da Saúde foram contratados mais três médicos de especialidades diferentes sendo que ao todo hoje contam com 05 profissionais na área e conta com exames de ultrassonografia, esteve aqui em Almas na Zona Rural o ônibus do Pacto, conhecido como Ônibus rosa, foi feita uma reforma na UBS tirando um portal antigo e colocando um portão novo e mais moderno, fazendo a mesma coisa com o vitro, sinalização dos atendimentos disponíveis na UBS, bem como com os serviços médicos oferecidos, aquisição de veículos para a Secretária Municipal de Saúde, sendo um gol e um FIAT Doblo.

Alem disso o Gestor atual repôs a iluminação publica e colou novas lampadas na cidade onde não tinha em varias ruas deixando as ruas bem iluminadas.

Em relação às festas Almas teve vários eventos como o Tríduo de São Sebastião, a saída e a chegada das Folias, a Expoalmas que esse ano trouxe Humberto e Ronaldo como atração principal, os festejos de São Miguel de Almas, a festa do dia das crianças com ampla programação para a criançada, no aniversário da cidade houve o desfile cívico organizado pelo CEMEI e pelo Colégio Estadual Dr. Abner Araújo Pacini que contou a história de Almas de maneira diferente, mas que resgatou essa antiga tradição de nosso município.

Encerrou o ano da administração de Almas com a audiência publica realizada na Câmara Municipal de Almas, onde apresentou como recebeu o município e as ações realizadas até o mês de outubro desse ano de 2017.

Retrospectiva 2017 Almas-TO

O ano de 2017 foi marcado por muitas novidades na cidade de Almas a começar pelo cunho politico onde domingo dia 01 de janeiro foi a posse do novo prefeito Wagner Nepomuceno de Carvalho, e dos novos Vereadores: Joel Lopes Filho; Osvaldo Xavier, Eleotério Freitas, Edson Gomes, Eurismar, Josias Carlos, Karla Taianna, Miguelzinho, Narcizo Marcos Alves Borges, foi também o ano da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Almas que ficou composta conforme a seguir: Presidente: Karla Taianna Xavier Franco; Vice-Presidente: Edson Gomes de Souza; Primeiro Secretário: Eurismar, Segundo Secretário: Miguelzinho; foi indicado os vereadores para particiarem das comissões permanentes da Câmara Municipal de Almas. 

Na questão da administração, a primeira coisa que o prefeito fez foi fazer um levantamento do quanto a prefeitura tinha de divida, após começou a por as coisas em ordem, na area da educação adquiriu em forma de aluguel onibus de grande porte para transporte de alunos da zona rural e de alunos das faculdades Unitins, Unopar, e do Instituto Federal do Tocantins, entregou os novos uniformes da creche e da rede municipal de educação básica de Almas, melhorou a qualidade da merenda escolar, na Escola Raimundo Cordeiro de Oliveira, onde a merenda é acompanhada por um nutricionista, fez a reforma da Escola Raimundo Cordeiro de Oliveira, foi desenvolvido em parceria com o SEBRAE a primeira feira JEPP - Fereira do Jovem Empreendedor primeiros passados onde as quatro escolas municipais esteve envolvidas e os alunos confeccionaram produtos que foram vendidos nessa feira que ocorreu agora em dezembro .

As escolas desenvolveram a festa do verde (Escola Municipal Elza Barbosa de Carvalho) e o Transito Consciente (Escola Municipal Raimundo Cordeiro de Oliveira. Na área do transporte conseguiu também um caminhão próprio para o transporte do lixo, veículos para Assistência Social, Conselho Tutelar e para a Secretaria de Administração, na área de obras: foi feito asfalto da Rua Tancredo Neves onde a mesma passa em frente ao ginásio de esporte Nizan Macêdo, Na rua do Geon Cabeleireiro ligando até o asfalto a complementação do calçamento, calçamento da rua em frente a escola Deoclides Muniz, Calçamento da Rua 01 Setor Norte e das Ruas Miguel Pimenta e da rua próximo a prefeitura Municipal de Almas, Asfalto na Rua A próximo ao Posto Araújo, Rua da Barra que se localiza perto da creche. Na questão do funcionalismo publico, o pagamento dos funcionários estão em dias.

No esporte houve a reforma do estadio vavazão e a realização do campeonato municipal, torneios dentro e fora da cidade como o torneio capão da onça, torneio Dozim e torneio Nizan Macedo, alem do campeonato Super Master para atletas que tem mais de 40 anos

No dia Meio Ambiente e Turismo veio para  Almas a (Rede Vida) com o Programa Rede Vida Visita, ambos mostraram as belezas naturais que existem em nosso município e teve um programa exibido no Globo Repórter gravado ainda na gestão passada, foi exibido no mês de abril desse ano , foi desenvolvido programas e convenios nessa area, como o que foi assinado entre a prefeitura e o SEBRAE em Dianópolis durante o Sudeste Mostra Sua Cara, foi reestruturado o Comité Gestor de Turismo de Almas.

Rinaldo Moreira da Nóbrega diretamente de Almas para o Blog Cidade Interativa Almas-TO

ELEIÇÕES Encerrado o prazo para protocolo de registro provisório de chapas

Terminou no fim da tarde desta quinta-feira, 21, o prazo para inscrição de chapas de candidatos às eleições gerais do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO,) para o Quadriênio 2018-2022.

Apenas duas chapas protocolizaram o pedido de registro. A primeira chapa  a protocolizar o pedido foi a “Unidos em Defesa do Servidor” encabeçada por Cleiton Pinheiro. Já a segunda chapa a protocolizar o pedido foi a “Transparência, Trabalho e Respeito ao Servidor” encabeçada por Marcos Roberto Santos.

O prazo para o registro de chapas foi de 12 a 21 de dezembro de 2017, das 8h às 18h na sede administrativa do SISEPE-TO na Quadra 103 Sul, Avenida LO-01, Lote 69 em Palmas-TO.

Segundo o presidente da Comissão Eleitoral do SISEPE-TO, Márcio Lins, “A documentação dos candidatos será analisada pela comissão. Estando tudo correto as candidaturas das chapas serão homologadas.”

A votação vai acontecer no dia 18 de janeiro de 2017 das 9h às 18h na capital e cidades do interior do estado onde o SISEPE-TO tem sedes regionais: Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Taguatinga. O SISEPE-TO tem mais de 10 mil sindicalizados aptos ao voto. No dia da eleição o sindicalizado poderá votar apresentando um documento de identificação com foto.

O exercício do mandato dos eleitos será de 1º de junho de 2018 a 31 de maio de 2022.

A ata de encerramento do prazo para protocolo de pedido de registro de chapas para concorrer aos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do SISEPE-TO para o Quadriênio 2018-2022 pode ser conferida no anexo deste e-mail.

Adenauer Cunha

Audiência Publica Parte 5: ações na área do esporte

Na área de esporte foi destaque a reforma do estado vavazão bem como a realização de campeonatos e torneios, sendo o ultimo torneio realizado em 2017 o torneio Nizan onde teve como campeão o time da Rua Velha, outro destaque foram as premiações dos campeonatos e torneios, e o total apoio da Prefeitura Municipal ao esporte de Almas-TO, alem do campeonato municipal de futebol amador houve ainda o torneio super master com atletas acima de 40 anos de idade. 

Audiência Pública parte 4: Ações na área da Saúde

A audiência publica na área da saúde, no dia 19 de dezembro de 2017 foi mostrado o quadro atual de profissionais atuando na Unidade Básica de Saúde São Miguel, as ações realizadas pela secretaria de saúde no município de Almas, bem como o Pacto, onde o ônibus rosa veio ao município para prestar atendimento às mulheres de nosso município, aquisição de veículos novos, reforma da Unidade Básica de Saúde com a troca do portão da entrada e do vitro, sinalização do das áreas de atendimento da UBS, e a campanha de multivacinação.

Audiencia Publica parte 3 Ações realizadas Secretaria de Educação

No dia 19 de dezembro durante a audiência publica, na secretaria de educação foram mostradas ações realizadas pelas escolas do município, bem como do CEMEI Jesuíta Pacini, a qualidade da merenda que melhorou, a reforma da Escola Municipal Ary Pereira Borges, a entrega de uniforme para alunos da creche, reuniões, projetos desenvolvidos pelas escolas com o destaque para a festa do verde da escola municipal Elza Barbosa de Carvalho, projeto Transito Consciente desenvolvido pela escola Raimundo Cordeiro de Oliveira que ensinou as crianças sobre as leis de trânsitos e como se comportar no mesmo. 

Audiência Publica parte 2 Ações desenvolvidas na agricultura

Depois da apresentação dos números da contabilidade de Almas no dia 19 de dezembro durante a audiência publica, passou para mostrar as ações feitas pelas secretarias do município, a encarregada de divulgar as ações foi a Secretária Raquel Macedo que explanou todas as ações realizadas pelo município, abaixo estão as fotos dos slides da Secretaria da Agricultura.

SISEPE-TO cobra pagamento integral do 13º aos servidores

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO,) protocolou hoje, 20, no Palácio Araguaia, notificação extrajudicial ao Governador Marcelo Miranda cobrando o pagamento integral do décimo terceiro salário a todos os servidores públicos do Estado do Tocantins. A notificação exige ainda que o governador preste esclarecimentos acerca das informações divulgadas na mídia do pagamento parcial do 13º em um prazo de 24 horas.

O SISEPE-TO é absolutamente contrário a esta medida descabida do Governo do Tocantins que mais uma vez prejudica os servidores. O Governo divulgou na imprensa tocantinense que faria o pagamento da gratificação natalina de forma parcial sem apresentar para isso nenhum demonstrativo de sua situação financeira, ferindo o princípio da transparência que deve reger a administração pública.

É obrigação do Governador do Estado, juntamente com a Secretaria da Fazenda, fazer a reserva mensal de 1/12 (um, doze avos) ao longo do ano para quitar o 13º integralmente no fim do ano, sem ter de escolher quem irá receber ou não. Receber o 13º em dia é um direito de todos os servidores. O tratamento diferenciado fere princípios constitucionais.

O SISEPE-TO entende que esta conduta ilegal e ímproba do Governo do Estado contraria a isonomia no serviço público. O décimo terceiro, assim como o salário mensal dos servidores, tem caráter alimentar e a retenção indevida do 13º caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

O SISEPE-TO alerta ainda que no mês de dezembro o governo não tem que pagar o 13º salário para 100% da categoria, visto que a maioria dos servidores antecipa o 13º na data do aniversário, fracionando o pagamento da gratificação ao longo do ano.

E ainda, O SISEPE-TO não admite que o Governador Marcelo Miranda tenha financiado prefeituras para pagar o 13º de alguns municípios deixando os servidores públicos estaduais sem o décimo terceiro salário. Neste caso o Governador Marcelo Miranda está cometendo mais um ato de improbidade administrativa.

Caso o Governador Marcelo Miranda não atenda à notificação extrajudicial o SISEPE-TO irá ajuizar ação judicial e encaminhar denúncia ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado. 

Assessoria de Comunicação SISEPE-TO

Audiência Publica realizada ontem em Almas-TO

Foi realizada ontem na parta da manhã na Câmara Municipal de Almas, Estado do Tocantins a I audiência publica do município com destaque para como o gestor atual Wagner Nepomuceno recebeu o município, o prefeito atual pegou a prefeitura com divida de gestões anteriores no valor de R$ 23.000.000, logo após apresentar as dividas da prefeitura foi apresentado as receitas da prefeitura já na gestão atual e o que foi pago pela mesma, alem disso foi divulgado também as ações feitas pelo executivo municipal de janeiro a outubro, lembrando que essa audiência foi prestação de contas de janeiro a outubro desse ano.

Previsão Orçamentária para 2018 é aprovada em assembleia

A previsão orçamentária do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) foi aprovada pela maioria dos sindicalizados presentes na Assembleia Geral Ordinária realizada na manhã deste sábado, 16 de dezembro. Também foi aprovado o plano anual de atividades, onde constam as 16 prioridades estabelecidas para 2018. A votação ocorreu por aclamação.

A proposta orçamentária apresentada pela diretoria do SISEPE-TO traz receita total estimada em R$ 3.597.919,00 (três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e dezenove reais.) As receitas são provenientes principalmente das mensalidades dos sindicalizados, já que para o ano que vem não há mais a contribuição sindical obrigatória.

“Sempre fomos a favor do fim desta contribuição obrigatória porque o sindicato que é atuante consegue se manter através da contribuição de seus sindicalizados.” Declarou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

As despesas para o ano que vem foram fixadas no mesmo valor. Para a elaboração da previsão orçamentária a diretoria do SISEPE-TO levou em conta a média mensal de gastos praticados em 2017 com acréscimo de novos projetos e investimentos.

A melhoria das condições físicas, tecnológicas e aquisição de material e equipamentos para a sede administrativa em Palmas e também para as Diretorias Regionais se destacam entre as metas de destinação de receitas para o ano que vem. A diretoria também vai priorizar a ampliação do número de sindicalizados para 13 mil, como forma de fortalecer a atuação do SISEPE-TO.

Durante a assembleia os participantes puderam contribuir com suas opiniões sobre o orçamento do sindicato para 2018.

O sindicalizado Rogério Rodrigues Rangel defendeu o orçamento planejado para 2018 e destacou a transparência. “A diretoria do nosso sindicato está sendo transparente com a gente, detalhando a arrecadação e os gastos do ano que vem. Por isso acho que devemos aprovar este planejamento.” Disse.

Já o sindicalizado Fábio Lima da Silva falou sobre as ações do SISEPE-TO em prol dos sindicalizados. “Temos visto que o Sisepe está atuante, prova disso são as várias ações ganhas na justiça em favor de sindicalizados. Tudo isso demanda recursos e, por isso, devemos ser favoráveis ao orçamento de 2018.” Defendeu.

Ninguém se posicionou contrariamente à previsão orçamentária para 2018.

IMÓVEL

Os sindicalizados também aprovaram o segundo item da pauta da assembleia, que foi a permuta de um imóvel do SISEPE-TO localizado na Quadra 502 Norte, Conjunto 02, Rua 05-B, Lote 19-A em Palmas.

O vice-presidente do SISEPE-TO, Milton Gomes Rocha, falou sobre os motivos da troca. “O lote que temos é destinado à construção do clube social e hotel do SISEPE-TO em Palmas, mas o corpo de bombeiros tem colocado muita burocracia para aprovar o projeto porque é localizado em área urbana. Então nossa proposta é trocar por um imóvel em uma área que facilite a construção do clube e da hospedagem.”

A votação também aconteceu por aclamação e foi aprovada pela maioria dos sindicalizados presentes.

Adenauer Cunha

No Dia Nacional do Ministério Público, MPE divulga crescimento no número de investigações e de processos movimentados

Flávio Herculano

A quantidade de processos judiciais analisados pelos membros do Ministério Público do Estado do Tocantins cresceu 5,6% no ano de 2017, chegando ao total de 94.497, enquanto o número de procedimentos de investigação instaurados na instituição elevou-se em 56%, alcançando o total de 2.145.

Os dados divulgados nesta quinta-feira, 14 de dezembro, data em que se comemora do Dia Nacional do Ministério Público, permitem dimensionar a atuação da instituição na defesa dos direitos da sociedade, na fiscalização da aplicação das leis e na defesa da Democracia, principais atribuições conferidas ao MPE pelas constituições da República e do Estado.

O balanço tem como referência a atuação do Ministério Público Estadual entre os meses de janeiro e setembro de 2017, comparada à produção no mesmo período de 2016.

No que se refere às atividades investigativas, o balanço revela um trabalho enfático na área de defesa do patrimônio público e de combate à improbidade administrativa, que está na primeira colocação e cujo número de procedimentos instaurados cresceu de 613 (2016) para 1.044 (2017). Na sequência, as áreas com maior quantidade de procedimentos são saúde, direito da criança e do adolescente e meio ambiente.

Quanto aos processos judiciais analisados pelos membros do MPE, o balanço compreende a atuação nas áreas cível (48.977 processos em 2017) e criminal (45.520 processos em 2017).

Na Cível, a maior quantidade de processos movimentados refere-se a direitos da família, saúde e direito processual civil e do trabalho. Na Criminal, a maior quantidade refere-se e crimes contra o patrimônio público, violência doméstica contra a mulher e crimes contra a vida.

Inquéritos policiais
Os inquéritos instaurados para Polícia Civil também são analisados pelo MPE, que é a única instituição no Estado com poder para propor ações penais e, por isso, pode requisitar a continuidade das investigações ou pode posicionar-se favorável à baixa do inquérito, entre outras manifestações. Em 2017, o Ministério Público do Estado recebeu 26.153 inquéritos policiais para análise, contra 24.952 em 2016.

A maior parte dos inquéritos policiais encaminhados ao MPE tem como referência aos crimes contra o patrimônio público, a violência doméstica contra a mulher, os crimes contra a vida, o tráfico e uso de drogas ilícitas e os crimes de trânsito.

Balanço
O balanço das atividades do Ministério Público Estadual foi computado pelo Departamento de
Planejamento e Gestão com base em dados extraídos do sistema Relatório de Atuação Funcional (RAF).

Presença
O Ministério Público Estadual está presente fisicamente nas 42 comarcas do Estado, com uma atuação que abrange os 139 municípios tocantinenses. Atualmente, a instituição possui um quadro de 123 membros, entre promotores e procuradores de Justiça.

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Assessoria de Comunicação do MPE-TO
(63)3216-7515/ 3216-7532

MPE recomenda suspensão de contratos da Secretaria da Saúde até que se conclua investigação sobre supostas irregularidades

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao Secretário de Saúde do Estado, Marcos Esner Musafir, na quarta-feira, 22, recomendando ao gestor a suspensão da eficácia de todos os contratos firmados entre o Estado do Tocantins e o Instituto Elisedape, decorrente da habilitação por credenciamento e contratação direta e/ou por inexigibilidade (inviabilidade de competição), até que o MPE conclua as investigações sobre possíveis irregularidades na contratação, buscando evitar a ocorrência de prejuízos ao patrimônio público.

Na mesma data, também foi expedida recomendação ao secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, Paulo Antenor, orientando-lhe que seja suspenso qualquer tipo de pagamento ao Instituto Elisedape até a conclusão das investigações.

As investigações preliminares do MPE constataram que o Instituto Elisedape foi criado em 03 de março de 2016 e, cinco meses depois, em 09 de agosto, foi credenciado pela Sesau, mediante habilitação no Edital de Credenciamento nº 004/2016, a prestar serviços médicos especializados fornecendo profissionais capacitados no Hospital Regional de Dianópolis, com valor estimado total mensal de R$ 195.600,00 e total anual de R$ 2.347.200,00, ensejando na celebração do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 102/2016, em 12 de agosto de 2016.

Em 14 de agosto de 2017, o contrato sofreu aditivo, tendo seu prazo de vigência prorrogado por mais 12 meses, pelo mesmo valor.

Além disso, as investigações preliminares do MPE apontaram que a Sesau, nos anos de 2016 e 2017, celebrou diversos contratos de prestação de serviços com o Instituto Elisedape para a realização de procedimentos cardiológicos, todos sem licitação, com valores, em princípio, vultosos, sendo que, em consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafem), constatou-se que o Estado do Tocantins já pagou a quantia de R$ 1.921.299,07 ao Instituto Elisedape apenas este ano.

Para o Ministério Público, os indícios apontam preliminarmente que o Instituto Elisedape não possui qualificação técnica, operacional e financeira necessária à execução dos serviços contratados, dado o pouco tempo passado entre a sua criação (03/03/2016) e a sua contratação por parte do Estado do Tocantins (12/08/2016).

Outra constatação do MPE, com base em entendimento pacífico do Tribunal de Contas da União (TCU) refere-se ao excessivo número de contratações emergenciais celebradas entre a Sesau e o Instituto do Elisedape, as quais podem ter decorrido da absoluta falta de planejamento ou devido a má gestão pública, causando, em princípio, suposta violação ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.

A investigação está sendo conduzida pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja, com atuação na defesa do patrimônio público, por meio do Inquérito Civil Público nº 2017.0003422, instaurado também na última quarta-feira, 22.

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Assessoria de Comunicação do MPE-TO

Câmara Municipal rejeita as contas consolidadas de 2009 do Ex-Prefeito Leonardo Sette Cintra

Ontem a noite houve o julgamento das contas consolidadas do Ex-Gestor Leonardo Sette Cintra exercicio 2009, na noite anterior, segunda feira foi lida a defesa escrita do ex-prefeito, após a leitura da defesa foi encerrada a sessão, na sessão de de ontem da Câmara Municipal de Almas, a presidente abriu a sessão as 20:16 dando prazo de 2 horas para que o prefeito ou o advogado de defesa comparecem na Câmara para fazer a defesa de forma oral.

Como o ex-prefeito e nem o advogado de defesa compareceram para fazerem a defesa oral, a presidente da Câmara deu 15 minutos para cada vereador se expressar de forma favoravel ou não aos balancetes, usaram a palavra 08 vereadores sendo que destes 02 foram favoraveis a aprovação das contas e 06 foram pela rejeição das contas, um dos vereadores não se manifestou, como houve a manifestação dos vereadores em relação as contas de 2009 o placar ficou da seguinte forma:

Votaram pela rejeição do balancete de 2009: Narcizo Marcos Alves Borges, Edson Gomes de Souza, Eleoterio Silva Ribeiro de Freiras Neto, Eurismar, Karla Tayanna, Osvaldo Xavier.

Votaram pela aprovação do balancete de 2009: Joel Lopes Filho, Miguelzinho e Josias Carlos Batista.

depois de apurado os votos, a presidente proclamou o resultado da votação, sendo 06 votos a favor da rejeição e três votos a favor da aprovação, ficando o referido balancete rejeitado pela Câmara Municipal

Em seguida foi encerrado a sessão

MPE ajuíza ação contra Município de Riachinho por irregularidades no transporte escolar

Denise Soares

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ananás, ajuizou na última segunda-feira, 13, Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar em desfavor do Município de Riachinho por irregularidades no transporte escolar. A ação é baseada nos relatórios de vistoria realizados pelo Detran entre os meses de março e agosto de 2017.

Os 15 veículos da frota vistoriados foram considerados inaptos para a prestação do serviço. Desses, seis são contratados pelo Município. Entre as irregularidades estão ausência de extintor de incêndio, de cinto de segurança, de lanternas e faróis, de pneus de estepe, de documentação do veículo, más condições dos estofados, vidros quebrados, falta de faixa de identificação como transporte escolar, além da inexistência de ferramentas como chave de roda e macaco.

As condições do transporte escolar vêm sendo investigadas pelo MPE, desde outubro de 2016, quando foi instaurado um inquérito civil público, que resultou na expedição de recomendação à administração municipal, com vistas a garantir a adequação à legislação relativa ao transporte escolar. “Enquanto se aguarda que o Município de Riachinho corrija as irregularidades verificadas em seus veículos, alunos são transportados em situação de risco. A omissão do Poder Público é inadmissível, inaceitável, irresponsável e deve cessar imediatamente, sob o risco de dano”, expôs o Promotor de Justiça Celsimar Custódio.

Diante dos fatos expostos, a Ação requer liminarmente que o Município promova a regularização imediata da frota de veículos que realiza transporte escolar, submetendo os veículos à inspeção do Detran, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal, imposta ao gestor público, no valor de R$ 5 mil. Além disso, o Município deverá encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, comprovante de autorização emitido pelo Detran e manter a regularidade na manutenção dos veículos escolares.

MPE recorre de decisão visando responsabilizar empresas por fraudes em obras públicas que causaram prejuízo superior a R$ 6 milhões

Flávio Herculano

O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou, nesta quarta-feira, 15, no Tribunal de Justiça, recurso contra decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas que excluiu o consórcio formado pelas empresas Emsa, Rivoli e Construsan do polo passivo de uma Ação Civil Pública (ACP) que aponta irregularidades na construção de duas pontes sobre os rios Taboca e Mutum.

No recurso, os integrantes do MPE apontam ser inconsistente a sustentação realizada pela magistrada, segundo a qual a Ação Civil Pública não atribui nenhuma conduta de improbidade diretamente às empresas.

Os promotores de Justiça apontam que a ação judicial narra dezenas de condutas ímprobas executadas pelas integrantes do consórcio, no que se refere à execução das fraudes. “Cada cobrança a maior dos itens de planilha, a execução de pontes superdimensionadas, enfim, todo o esquema de fraudes constatado é atribuído diretamente ao consórcio de empresas”, diz o recurso apresentado ao TJ.

“O consórcio Emsa/Rivoli/Construsan, agindo em conluio com os agentes públicos, fraudou
quantitativos em diversos itens da obra, fraudou planilhas de medição, superfaturou preços dos serviços, superdimensionou o tamanho das pontes, construindo-as em tamanho superior ao necessário, e praticou diversos outros atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e lesão ao erário estadual em quantia superior a seis milhões de reais”, acrescentam os promotores de Justiça.

Os prejuízos aos cofres públicos relativos às obras das duas pontes estão estimados em R$ 6.777.213,80, decorrentes do superfaturamento de preços, alteração de quantitativos, medições e pagamentos em duplicidade e de diversas outras irregularidades.

O recurso protocolado pelo Ministério Público aponta também que a exclusão do consórcio empresarial do polo passivo da Ação Civil Pública contraria a norma expressa no artigo 3º da Lei 8.429/92, segundo a qual devem ser responsabilizados pelos atos de improbidade administrativa não apenas os agentes públicos envolvidos, mas todos aqueles que contribuíram para a prática irregular ou que dela tenham se beneficiado.

“Todo o grupo de requeridos formou uma organização criminosa marcada pela divisão de tarefas com o objetivo de desviar recursos públicos e, portanto, deve responder pelos atos de improbidade administrativa praticados”, acrescentam os promotores de Justiça. Nessa organização criminosa, as empresas seriam as maiores interessadas nas fraudes, por se beneficiarem diretamente do dano causado ao patrimônio público”, consideram os autores do recurso.

Ao excluir o consórcio do polo passivo da Ação Civil Pública, a magistrada manteve como réus apenas os agentes públicos supostamente envolvidos nas fraudes, que são Marcelo de Carvalho Miranda, José Edimar Brito Miranda, Manoel José Pedreira, Mizael Cavalcante Filho, Cláudio Manoel Barreto Vieira e Neuli José de Assis e Sérgio Leão. A decisão é da juíza Silvana Maria Parfieniuk.

O recurso contra a decisão da Justiça em 1º grau é assinado pelos promotores de justiça Airton Amilcar Machado Momo, André Ricardo Fonseca Carvalho, Edson Azambuja, Juan Rodrigo Carneiro Aguirre e Vinícius de Oliveira e Silva, integrantes de Força-Tarefa do Ministério Público que apura irregularidades na execução do contrato 403/1998, firmado entre o Governo do Estado e o consócio de empresas.

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Assessoria de Comunicação do MPE-TO

Resgate Histórico: Corrida das Argolinhas

Em conversa informal com a senhora Josefa Pereira de Macedo a mesma informou que durante a instalação da cidade de Almas em 1959, houve na festa de comemoração a corrida das argolas, cada cavaleiro com seu cavalo enfeitado com uma lança na mão corria em direção a argola com o objetivo de tira-la com a lança e ganhar a competição, o cavaleiro que conseguisse pegar a argola com a lança era o grande campeão da competição, aqui mesmo em Almas tem um cavaleiro dessa época, conversei com o mesmo e ele se recordou de alguns acontecimentos mas de outros não tem lembrança, trata-se de Amelito.

A corrida é disputada entre suas equipes, a disputa é em dupla, sendo que vai um por vez, a equipe que conseguisse o maior numero de argolinhas saia vencedora e ganhava um premio.

Almas completou 59 anos de idade hoje

Almas Tocantins comemorou hoje 59 anos de idade em grande estilo, o Colégio Estadual Dr. Abner Araújo Pacini em parceria com outras escolas e a prefeitura Municipal organizou hoje pela manhã um grande desfile cívico, com vários campos temáticos, os destaques fora o tema de combate as drogas, passos que salvam, campanha do Hospital do Câncer de Barretos, os ex-alunos que tiveram sucesso após saída da vida escolar do Colégio, alunos destaques no lançamento de foguetes, o setor do cordel encantado, além do setor de combate a dengue, o desfile saiu do Colégio Abner passando pela rua Bernardo Homem, Manoel Botelho, Avenida São Sebastião, fez o contorno na praça São Miguel e parou em frente ao antigo Supermercado Magazan.

No desfile teve a representação dos diretores que fizeram parte do colégio, representação dos profissionais que ganharam o premio de gestão escolar regional e que ficaram em segundo lugar no estadual, o final do Desfile foi marcado pela emoção pois o Dr em Historia Rone Glês Tito se expressou relatando que onde passa "Faz questão de dizer que é de Almas, Isolda usou a palavra relembrando a trajetória do pai, Marizete recordou dos tempos que passou em porto quando estudava junto com Isolda e se emocionou muito, o Prefeito frisou que "Esse é o verdadeiro show, show de civismo, que o colégio estava de parabéns, o Colégio Abner Pacini através de sua Diretora Marizete recebeu das mãos dos vereadores uma moção de aplauso pela conquista dos prêmios.

Durante todo o dia teve varias pro gamações como parquinho para as crianças torneio de dominó e truco, torneio de futebol.

Eleição do IFTO definem seu reitor e Diretor

O Campus de Dianópolis assim como os demais campus dos Instituto Federal de Ciencia e Tecnologia definiram ontem o seu novo reitor para comandar a instituição por aproximadamente 05 meses, sendo que no mês de abril para maio haverá novamente eleição para comandar o instituto por 05 anos, nessa eleição de curto prazo foi reconduzido ao cargo o atual diretor Jonas Reginaldo de Brito, o detalhe foi que o mesmo perdeu entre os alunos e professores e ganhou através dos tecnicos administrativos, após a apuração o resultado ficou da seguinte forma:

No Seguimento aluno:

256 votos para Pietro Lopes 

187 votos para Jonas Reginaldo

No seguimento professor

20 votos para Pietro Lopes

16 votos para Jonas Reginaldo

No seguimento Tecnico Adiministrativo

06 votos para Pietro Lopes

30 votos para Jonas Reginaldo

O professor e diretor Jonas Reginaldo apesar de ter perdido em dois seguimentos da Instituição, saiu vitorioso graças aos votos do TAE o mesmo obteve ampla maioria nesse seguimento  que dessa forma anulou a diferença de Pietro Lopes nos outros dois seguimentos, após a apuração com esse quantitativo de votos Jonas Reginaldo de Brito ainda obteve 56% dos votantes enquanto Pietro Lopes obteve 43%, devido a isso o atual Diretor foi declarado vencedor.

Em relação ao Reitor após todas as urnas apuradas foi eleito Antônio Luz professor do Campus de Paraiso do Tocantins, o mesmo obteve 50,24% dos votos enquanto o Franck Tamba obteve 49,78% dos votos com isso o reiror eleito foi o Antônio Luz.

Almas Tocantins ganha mais 02 blogs informativos

Almas foi contemplada com mais dois blogs informativos, os mesmos são do artista e secretário de administração Mauro da Nóbrega, o blog coisas do interior http://www.coisasdointeriormaurodanobrega.blogspot.com e o Almas, Tocantins http://www.almastocantins.blogspot.com, os mesmos veio para se juntar a mais dois blogs existentes sendo um de noticia e um de informações sobre a cidade de Almas, o diferencial nesses dois blogs de Mauro da Nóbrega são a divulgação de suas musicas, cordéis, curiosidades, tudo isso e muito mais no blog coisas do interior, já no blog Almas, Tocantins o mesmo propôs fazer um relato histórico da cidade de Almas, bem como algumas curiosidades da mesma, alem de exibir videos históricos sobre nossa cidade conta com uma valiosa fonte de informação sobre a nossa cidade.

Sob o lema Almas é tempo de reconstruir prefeito promove transformação da cidade de Almas com 10 meses de mandato

Com o lema Governo Municipal de Almas é tempo de reconstruir a gestão do mais novo prefeito de Almas Wagner Nepomuceno Lopes com 10 meses de mandato está transformando a cidade de Almas, as ações começaram com a limpeza da cidade, aluguel de um caminhão próprio para transporte do lixo, aluguel de ônibus para os alunos universitários do período noturno, concerto de alguns dos ônibus escolares, e o mais impressionante são os calçamentos das ruas da cidade de Almas sendo que foram no total 05 ruas asfaltadas, 01 no setor aeroporto, 04 no setor norte, alem dos calçamentos das ruas ações como recuperação de estradas vicinais, total apoio ao turismo em Almas, construção e pintura dos quebra-molas, poda das arvores da cidade, e recentemente recomeçou a reforma da praça Salviano Barbosa e ira reformar a praça São Miguel, conseguiu 03 veículos gols, 01 fiat doblo, dos gols um para o conselho tutelar, um para a assistência social e um para a secretária de saúde,  reformou a frente da Unidade Básica de Saúde, reformou a Escola Municipal Raimundo Cordeiro de Oliveira, alem dessas ações o salario dos servidores estão em dias, já foram realizados varios torneios de futebol na cidade.

Almas é tempo de reconstruir entra para a história de Almas e o gestor Wagner Nepomuceno esta em busca de mais recursos para serem investidos.

Liminar requerida pelo MPE determina que preso pelo não pagamento de pensão alimentícia seja separado de presos comuns

Flávio Herculano

A Justiça acatou pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e expediu liminar, nesta segunda-feira, 30, determinando que a chefia da Casa de Prisão Provisória de Paraíso do Tocantins separe imediatamente dos presos comuns um homem que foi detido por não pagar pensão alimentícia.

O magistrado admitiu a sustentação realizada pelo Promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo, de que o compartilhamento de cela entre o preso por inadimplemento de pensão alimentícia e os presos criminais configura-se como ilegal, por contrariar a norma expressa no artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. 

Diante da situação, o MPE argumentou que o preso civil está sob iminente risco à sua integridade física.

O pedido de separação do preso foi proposto por meio de Mandado de Segurança, instrumento jurídico voltado a corrigir situações em que um direito líquido e certo esteja sendo infringido.

A liminar foi expedida pela juíza Renata do Nascimento e Silva. Na decisão consta que, em caso de descumprimento, a autoridade carcerária ficará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a até R$ 10 mil.

ASCOM: MPE-TO

Comércio de gás de cozinha é alvo da Força-Tarefa Pró-Consumidor do MPE

Denise Soares

Uma operação conjunta entre Ministério Público Estadual (MPE), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Procon e Corpo de Bombeiros interditou três revendedoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) na capital. A operação requisitada pela titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, Kátia Chaves Gallieta, acontece desde a segunda-feira, 24 e tem a finalidade coibir a venda irregular do produto, conhecido popularmente como gás de cozinha.

Coordenada pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, órgão do MPE, a operação vistoriou até esta quinta-feira, 26, 15 estabelecimentos, sendo seis na região central de Palmas e doze em Taquaralto, na região sul da capital. Além de averiguar possível lesão aos diretos dos consumidores, foram inspecionadas falhas técnicas e de segurança.

A operação constatou diversas irregularidades, que resultaram em penalizações por parte dos órgãos de fiscalização. Só o Procon foi responsável pela emissão de 14 autos de infração por preço abusivo; cinco autuações por ausência de precificação e não disponibilização ao consumidor do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de um auto de infração por publicidade enganosa.

O Corpo de Bombeiros, que tem a atribuição de vistoriar as condições técnicas e de segurança dos estabelecimentos, notificou dois estabelecimentos de venda e autuou outros dois, enquanto a ANP emitiu cinco autuações e a interdição de três revendedoras, as quais tiveram as atividades suspensas até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

As informações coletadas na operação Pró-Consumidor instruirão o inquérito civil instaurado pela 23ª Promotoria de Justiça de Capital. A Promotora de Justiça afirmou que, possivelmente, será ajuizada uma Ação Civil Pública. “A operação obteve bastante provas para instruir o inquérito. Porém, ainda iremos requisitar abertura de inquérito policial para investigação dos crimes verificados”, disse Kátia Gallieta.

O trabalho de fiscalização ocorrerá até o dia 27, sexta-feira.

ASCOM: MPE-TO