Câmara de Palmas terá que readequar horário de funcionamento, carga horária de seus servidores e exigir relatórios mensais de atividade dos assessores parlamentares

Uma liminar concedida pela Justiça a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) determinou que a Câmara Municipal de Palmas, no prazo de 60 dias, adéque a jornada de trabalho dos servidores da Casa para oito horas diárias. Por meio da liminar, também ficou determinado que os servidores comissionados ocupantes de cargos de assessoramento parlamentar deverão relatar de forma detalhada, em relatórios mensais, as atividades desenvolvidas no exercício de seus cargos.

As medidas foram requeridas pelo Ministério Público, pelo fato da Câmara Municipal não possuir nenhuma regulamentação legal válida que discipline sobre a carga horária de trabalho e que regulamente o controle da assiduidade e da frequência dos servidores da Casa Legislativa.

Sobre estes aspectos, a Casa de Leis possui em vigência atualmente apenas o Ato nº 1.041/2016, que estabelece o período de trabalho das 8h às 14h. Porém, este ato é de autoria do presidente da Casa, que não teria legitimidade para editá-lo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Diante da ausência de normativa válida, deverá ser aplicada a Lei Complementar Municipal nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais, observado o limite de oito horas diárias.

As determinações da liminar deverão ser aplicadas até que a Câmara Municipal edite atos normativos válidos que disciplinem sobre a carga horária de trabalho e sobre o controle da assiduidade e frequência dos servidores.

A liminar foi expedida pelo juiz Rodrigo da Silva Perez Araújo no último dia 23, no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja em março de 2018, tendo o magistrado registrado em sua decisão que “Entretanto, considerando os inúmeros casos reportados pela mídia de servidores comissionados ‘fantasmas’ e desidiosos em nosso país, por cautela, entendo viável o deferimento do pedido alternativo formulado pelo Ministério Público na peça inicial, referente à determinação aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, de confecção de Relatório de Atividade Funcional com discriminação de forma individualizada no que consistiu o desempenho de suas atividades funcionais mensais, em homenagem ao princípio da eficiência”.

Na ação judicial, constam informações de relatório de inspeção técnica realizada na Câmara Municipal de Palmas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o relatório, não há na Câmara um sistema de controle de frequência dos servidores nem procedimentos de acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos servidores que visem coibir ocorrências de pessoas recebendo salário sem a contraprestação de serviços. Ainda, o órgão de Controle Interno e a Diretoria de Recursos Humanos da Casa não cumprem com as atribuições de sua competência em relação à gestão de pessoal.

Na vistoria do TCE, tanto diretores quanto servidores afirmaram não conhecer grande parte dos servidores comissionados, especialmente os que estão lotados na Mesa Diretora e Diretoria-Geral. Parte dos servidores não foram encontrados na vistoria, nem mesmo existe estrutura física para acomodá-los e equipamentos suficientes para a execução das suas atividades. (Flávio Herculano).

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

MPE investiga possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do TCE

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta quinta-feira, 30, inquérito civil público com vistas a apurar possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no que se refere ao limite de gastos com pessoal.

De acordo com as informações iniciais levantadas pelo MPE, o índice de gastos com pessoal do Tribunal de Contas vem evoluindo continuamente, tendo levado o órgão a exceder o limite de alerta e o limite prudencial no primeiro e no segundo quadrimestre de 2017. No terceiro quadrimestre de 2017, foi extrapolado o limite máximo, situação que se repetiu no primeiro levantamento de gestão fiscal de 2018.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com pessoal por parte dos tribunais de contas dos estados têm como limite de alerta a proporção de 1,11% da Receita Corrente Líquida; como limite prudencial, 1,17%; e como limite máximo, 1,23%. No Estado do Tocantins, o órgão alcançou os percentuais de 1,20%, 1,21%, 1,27% e 1,31% nos quatro últimos quadrimestres, respectivamente.

Apesar do aparente descumprimento de Lei de Responsabilidade Fiscal, consta que os relatórios de gestão fiscal do TCE estariam sendo aprovados pelo próprio órgão.

Também será avaliado pelo Ministério Público se o TCE vem cumprindo obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de não promover novos aumentos das despesas com pessoal e de eliminar o percentual excedente de gastos nos dois quadrimestres seguintes ao início do desenquadramento.

O inquérito civil público foi instaurado pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja, da área de defesa do patrimônio público.

Como primeiras providências para a investigação, serão solicitadas ao presidente do TCE informações referentes às medidas já adotadas e às que estão planejadas com vistas a reduzir as despesas com pessoal e promover o reenquadramento aos limites da LRF; e referentes à sessão do Pleno do TCE realizada em 15 de agosto de 2018, devendo ser comunicado se ocorreu a concessão de algum tipo de reajuste, vantagem, adicional ou gratificação aos integrantes da instituição. (Flávio Herculano)

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Assessoria de Comunicação do MPE-TO

SISEPE-TO divulga nota de pesar pela morte do Prefeito de Miracema do Tocantins

O Prefeito de Miracema do Tocantins Moisés Costa e Silva foi encontrado morto em cima de uma camionete próximo ao posto Tupi saída para o Município de Rio dos Bois, não se sabe ainda o que houve, ao saber do acontecimento o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins emitiu nota de pesar e foi repassado a imprensa do estado, veja a nota logo abaixo. 

Nota de pesar 

por:  Aline Sêne 

Com sentimento de tristeza e solidariedade aos familiares e moradores de Miracema do Tocantins, que o Sisepe-TO recebe a notícia do falecimento do prefeito Moisés Costa da Silva.

Sempre com um sorriso, Moisés trazia um frescor, brilho e boas práticas para a política. Desejamos conforto e serenidade aos familiares nesse momento de dor.

Respeitosamente prestamos nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.

Assessoria de Comunicação do Sisepe-TO

MPE instaura inquérito para averiguar regularidade do aterro sanitário de Porto Nacional

divulgação MPE

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta terça-feira, 28, inquérito civil público para averiguar se o aterro sanitário construído no município de Porto Nacional atende às normas técnicas, critérios e diretrizes estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além de solicitar documentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Naturatins, o Ministério Público solicitará à equipe técnica interna a elaboração de relatório acerca do cumprimento das normas exigidas.


Na portaria de instauração de inquérito, o Promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, elenca uma série de normas que devem ser observadas no projeto do aterro, relacionadas ao licenciamento ambiental, ao diagnóstico de gerenciamento de resíduos sólidos, aos critérios para escolha da área e aos elementos instalados considerados essenciais pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).


À Secretaria Municipal de Meio Ambiente foram requisitados documentos acerca do processo de instalação do aterro, inclusive sobre a expedição da respectiva certidão do uso do solo. Já o Naturatins deverá encaminhar cópia do processo de licenciamento para instalação do aterro, informando quanto às questões da legislação, se o empreendimento está situado em área adequada, se foram realizadas audiências públicas, dentre outras informações. (Denise Soares).

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

MPE ajuíza ação contra grupo de professores da Unitins e pede afastamento do reitor

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, na terça-feira, 28, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o professor e atual reitor da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Augusto de Rezende Campos, e contra outros sete professores da instituição. Na ação, é solicitada a concessão de liminar que afaste o reitor e bloqueie bens de todos os requeridos, em valores individuais que vão de R$ 18 mil a R$ 59 mil. 

Segundo é sustentado pelo MPE, os docentes se aproveitaram dos seus cargos para atuar em causa própria. Nesse sentido, eles teriam votado, em reunião do Conselho Universitário da Universidade Estadual do Tocantins (Consuni), a favor da anulação de uma resolução que havia invalidado o concurso público para o cargo de professor no qual eles próprios obtiveram aprovação.

Os oito professores que são parte na ação do MPE integram um grupo de pessoas que acionou a Justiça anteriormente, no ano de 2014, propondo uma Ação Ordenatória que visa justamente suspender a eficácia da resolução, que veio a ser recentemente anulada pelo Consuni.

Autor da Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça Edson Azambuja entende que, na votação realizada pelo Consuni, os professores deveriam ter se declarado impedidos, haja vista que a matéria envolvia seus interesses pessoais e era objeto de ação judicial proposta por eles próprios. 

Ainda de acordo com o Promotor de Justiça, os professores agiram com desvio de finalidade ao votar pela anulação da resolução, ferindo os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade e incorrendo em ato de improbidade administrativa.

Além de Augusto de Rezende Campos, são parte na Ação Civil Pública os professores Ana Flávia Gouveia de Faria, Christiane de Holanda Camilo, Elizabeth Maria Lopes Toledo, Fred Newton da Silva Souza, John Max Santos Sales, Kyldes Batista Vicente e Luciana dos Santos Dias de Oliveira.

Entenda melhor

O reitor e os sete outros professores ingressaram na Unitins por meio do concurso público para o quadro de mestres e doutores realizado no ano de 2014. Em 2015, o Conselho Curador da Unitins aprovou a Resolução nº 007, que anulou o referido certame em sua totalidade.

Em consequência, um grupo de 35 candidatos aprovados no concurso ajuizou, em 2015, Ação Ordenatória que visa a anulação da Resolução nº 007 e a validação do certame. Essa ação ainda tramita na Justiça.

Paralelamente, o Ministério Público também agiu, ajuizando, em 2014, uma ação que pede a anulação do edital do concurso e de todos os atos dele decorrentes, A alegação é de vícios relacionados ao edital, à realização da prova escrita, à interposição de recursos, à participação de candidatos que não constavam na lista de inscritos e à participação de candidato parente do presidente da comissão do concurso, entre outros pontos. Essa ação também se encontra em tramitação.

Depois de empossados, os oito professores utilizaram-se de seus cargos para promover a aprovação da Resolução nº 009/2018 do Consuni, editada em 18 de junho, que anula a Resolução nº 007. (Flávio Herculano).

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

Grupo politico de Almas-TO passa a apoiar Mauro Carlesse para Governador

 O grupo politico do Prefeito de Almas Wagner Nepomuceno Lopes declarou hoje apoio ao atual Governador e candidato a reeleição Mauro Carlesse, o mesmo fez reunião com o grupo politico e decidiu declarar o apoio ao Governador juntamente com os Vereador Narcizo Marcos Alves Borges, Karla Taianna Xavier Franco, Osvaldo Xavier, Eleoterio Ribeiro de Freitas Neto, Eurismar (Nanha),  alem dos veriadores outras autoridades e pessoas da cidade de Almas acompanharam a comitiva como o ex-candidato a vereador Erivelton (já morreu).

Governador nomeia 2 novas diretoras para Almas-TO.

O Governador do Estado do Tocantins nomeou dia 13 de agosto para o Cargo de Diretora das Escola Estaduais Agropecuária e Abner Araújo Paini ambas em Almas-TO Luana da Costa Fonseca Lorandos e Luciana Castro de Andrade Linhares Nunes, as nomeações estão publicadas no Diário Oficial do Estado do Tocantins da edição número 5176 de 14 de agosto de 2018, as mesmas iram substituir Dolores Lima Borges e Marizete Cardoso de Souza Freitas.

Feliz dia dos pais

Hoje é uma data muito, mas muito especial, data essa que devemos comemorar muito, pois temos em nosso lado uma pessoa que nos ensina a viver, o Blog Cidade Interativa Almas-TO deseja a todos os pais um feliz dia dos pais, que possam realizar seus senhos.

Feliz dia dos pais

Venho aqui desejar
Em uma das datas especiais
Hoje dia 12 de agosto
Isso é bom demais
Por isso eu digo agora
Feliz dia dos pais

Pais que são aventureiros
Pais que são heróis
Pais que estão salvando vidas
Pais que são a nossa vida
Pais que estão trabalhando
Para dar o melhor pra nós

Hoje é o dia dos pais
Mas também é todo dia
Que bom ter a companhia de um pai
Ter a sua alegria
Seus ensinamentos que mostram
Como viver a cada dia

Hoje é dia especial
Que devemos comemorar
Desejar-lhes felicidade
Também devemos abraçar
Um feliz dia dos pais
Do Brasil e de todo lugar

Encerrando em cordel
Venho aqui homenagear
O senhor Mario da Nóbrega
Meu pai que é sempre bom lembrar
Já foi grande sanfoneiro
Tenho motivos para orgulhar.

(Rinaldo da Nóbrega)

Produtores do projeto Rio Formoso procuram MPE para regularizar pendências ambientais

Produtores rurais dos municípios de Lagoa da Confusão e Cristalândia que se encontram com pendências quanto à legislação ambiental começaram a atender Edital de Convocação de Regularização Ambiental, emitido pela 1ª Promotoria de Justiça de Cristalândia. A intenção é que sejam firmados acordos, por meio dos quais os empresários do setor agroindustrial assumam o compromisso, perante o pelo Ministério Público Estadual (MPE), de regularizar suas demandas, evitando que os casos sejam levados à Justiça.

Nesta segunda-feira, 6, o Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior recebeu representantes de dois produtores rurais, que discutiram os termos para a formalização de possíveis acordos.

A iniciativa do Ministério Público visa alcançar, principalmente, grandes empresas do ramo do agronegócio que têm sua atuação vinculada à Bacia do Rio Formoso.

No Edital de Convocação de Regularização Ambiental, a Promotoria de Justiça pede que os produtores apresentem, espontaneamente, diagnósticos ambientais no que se refere a áreas degradadas e atividades poluidoras, nos quais haja confissão detalhada dos fatos em desacordo com a legislação ambiental. Caso necessário, os diagnósticos serão confrontados com laudos técnicos do próprio MPE.

A convocação é válida também para quem tenha procedimento investigativo em seu desfavor instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Cristalândia, inclusive no que se refere a atividades rurais ou agroindustriais que afetem os recursos hídricos relacionados à Bacia do Rio Formoso.

No edital, a Promotoria de Justiça também abre possibilidade para que órgãos públicos, associações civis, grupos acadêmicos, entre outros, possam contribuir com os acordos, por meio de laudos, pareceres, relatórios, inspeções e outros. (Flávio Herculano)

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Assessoria de Comunicação do MPE-TO

Basa fechara em Almas por causa de readecuação

O Basa irá fechar o Posto Avançado de Almas, ao ser questionado através do Serviço de Acesso a Informação sobre o motivo do fechamento do Posto Avançado em Almas-TO, o mesmo respondeu da seguinte forma "A      decisão de fechamento do referido PAA, foi tomada através de estudo que visa seu reposicionamento estratégico na região, destacando a existência da Agência Dianópolis que está a 45,8 km de distância do município de Almas. Ressaltamos que o Banco da Amazônia disponibiliza aos seus clientes atendimento através de terminais de autoatendimento, Banco 24 horas, Internet Banking e Mobile Banking" o fechamento está previsto para acontecer dia 15 de setembro, sendo que as pessoas terão até essa data para mudarem as suas contas para outra agencia.