CONFIRMADO: PEC 55 É INCONSTITUCIONAL

O cidadão brasileiro tem motivos para comemorar a Consultoria Legislativa concluiu que a PEC 55, aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241, é inconstitucional. Dentre outros pontos, o texto cita a clausula pétrea da Constituição que se refere aos direitos e garantias.

De imediato o artigo já ressalta que, mesmo se aprovado pelos senadores, cabe imediata ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Está claro que o congelamento de investimentos por 20 anos é um afronte aos direitos e por em risco a vida de milhares de pessoas que utilizam e utilizarão os serviços públicos, tanto de saúde e educação, como outros.

Leia a peça na íntegra no site do Senado: http://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol53

#Retrocesso
#PECdoFimDoMundo

Facebook do deputado federal Paulo Teixeira:
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